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Proposta de lei n.º 103Livre quer acabar com taxa de 210€ para ser juiz
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Ver documento original →O Livre quer eliminar a taxa de 210 euros que se paga para fazer o exame de entrada no curso de magistrados — porque não faz sentido que o acesso a uma carreira onde faltam profissionais dependa de ter guito para a inscrição.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem falta de juízes: em 2024, foram recrutados 46 novos, mas cerca de 100 saíram por jubilação ou outros motivos.
- ›O número de candidatos caiu drasticamente — de 1.700 em 2010 para 537 antes das reformas recentes.
- ›Entretanto, a taxa de inscrição no exame do CEJ é de 210 euros, valor que se soma a deslocações e outros encargos.
📋 O que muda?
- ›Eliminação total da taxa de inscrição de 210 euros para o exame de ingresso no curso de formação de magistrados no CEJ
- ›O acesso à profissão passa a depender exclusivamente de conhecimentos, competências e mérito — não da carteira
💥 E eu com isso?
- ›
👍
A favor
- 1O Governo aumentou as vagas em 34% para 181 no CEJ — sinal de que a falta de magistrados é reconhecida como urgente Observador
- 2Mesmo com 3.200 euros líquidos de salário inicial, há vagas que ficam por preencher — qualquer barreira extra ao ingresso é contraproducente Público
- 3As reformas recentes (fim do mestrado obrigatório) já atraíram mais candidatos — eliminar a taxa segue a mesma lógica Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Discussão generalidade
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025