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Proposta de lei n.º 103

Livre quer acabar com taxa de 210€ para ser juiz

PSD

PCP

JPP

PAN

CDS-PP

·André Ventura·José Pedro Aguiar-Branco·Manuel Magno·Paulo Muacho·Isabel Alves Moreira+12

??%boa ideia

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O Livre quer eliminar a taxa de 210 euros que se paga para fazer o exame de entrada no curso de magistrados — porque não faz sentido que o acesso a uma carreira onde faltam profissionais dependa de ter guito para a inscrição.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal tem falta de juízes: em 2024, foram recrutados 46 novos, mas cerca de 100 saíram por jubilação ou outros motivos.
›O número de candidatos caiu drasticamente — de 1.700 em 2010 para 537 antes das reformas recentes.
›Entretanto, a taxa de inscrição no exame do CEJ é de 210 euros, valor que se soma a deslocações e outros encargos.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

Discussão generalidade

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

4 de julho de 2025

Na comunicação social

›Eliminação total da taxa de inscrição de 210 euros para o exame de ingresso no curso de formação de magistrados no CEJ
›O acesso à profissão passa a depender exclusivamente de conhecimentos, competências e mérito — não da carteira

💥 E eu com isso?

›Se sonhas ser juiz mas tens de juntar 210 euros só para te inscreveres no exame — mais viagens, mais estadia se não vives em Lisboa — já sabes o que é sentir que a justiça é só para quem pode pagar.
›Com falta crónica de magistrados, não faz sentido pôr barreiras financeiras a quem quer servir o sistema judicial.

👍

A favor

1O Governo aumentou as vagas em 34% para 181 no CEJ — sinal de que a falta de magistrados é reconhecida como urgente Observador
2Mesmo com 3.200 euros líquidos de salário inicial, há vagas que ficam por preencher — qualquer barreira extra ao ingresso é contraproducente Público
3As reformas recentes (fim do mestrado obrigatório) já atraíram mais candidatos — eliminar a taxa segue a mesma lógica Observador

👎

Contra

1210 euros numa carreira que paga 3.200 líquidos é um valor simbólico — não é isto que afasta candidatos, são as condições da carreira Público
2Com as novas regras, já houve mais de 1.000 candidatos para 181 vagas — o problema de atratividade parece estar a resolver-se Observador
3A taxa ajuda a financiar o CEJ e a filtrar candidaturas — sem ela, pode haver mais candidaturas frívolas que sobrecarregam o sistema RTP

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

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