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Proposta de lei n.º 105Livre quer tornar violação crime público
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Ver documento original →O Livre propõe que crimes de violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz deixem de depender de queixa da vítima — passam a ser investigados automaticamente pelo Ministério Público, mesmo que a vítima não queira ou não consiga apresentar queixa.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, se fores violada e não apresentares queixa, o crime fica impune.
- ›E muitas vítimas não apresentam queixa — por medo, vergonha, pressão do agressor ou trauma.
- ›Uma petição com mais de 125 mil assinaturas pediu esta mudança.
- ›O Conselho da Europa criticou Portugal por não cumprir a Convenção de Istambul neste ponto.
📋 O que muda?
- ›Violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz passam a crime público — o Estado investiga mesmo sem queixa da vítima
- ›A vítima pode pedir o arquivamento do inquérito se não quiser avançar — proteção contra revitimização
- ›A vítima pode pedir a suspensão provisória do processo com concordância do juiz
- ›Declarações da vítima podem ser tomadas para memória futura, evitando repetir o relato em tribunal
👍
A favor
- 1Mais de 125 mil pessoas assinaram uma petição a pedir esta mudança — é uma das maiores mobilizações cívicas dos últimos anos Público
- 2O GREVIO (Conselho da Europa) pediu urgentemente a Portugal que mude a lei — estamos a violar a Convenção de Istambul Observador
- 3O parlamento aprovou na generalidade quatro propostas neste sentido em julho de 2025 — há consenso alargado Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Discussão generalidade
10 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025