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Proposta de lei n.º 105

Livre quer tornar violação crime público

PAN

PSD

PCP

JPP

CDS-PP

·Mariana Mortágua·Inês de Sousa Real·Cristina Rodrigues·Isabel Mendes Lopes·André Ventura+22

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O Livre propõe que crimes de violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz deixem de depender de queixa da vítima — passam a ser investigados automaticamente pelo Ministério Público, mesmo que a vítima não queira ou não consiga apresentar queixa.

🍺 Qual é o problema?

›Hoje, se fores violada e não apresentares queixa, o crime fica impune.
›E muitas vítimas não apresentam queixa — por medo, vergonha, pressão do agressor ou trauma.
›Uma petição com mais de 125 mil assinaturas pediu esta mudança.
›O Conselho da Europa criticou Portugal por não cumprir a Convenção de Istambul neste ponto.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PSD

CDS-PP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (2):

PCP

O que se passou até agora

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

Discussão generalidade

10 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

›Violação, coação sexual e abuso de pessoa incapaz passam a crime público — o Estado investiga mesmo sem queixa da vítima
›A vítima pode pedir o arquivamento do inquérito se não quiser avançar — proteção contra revitimização
›A vítima pode pedir a suspensão provisória do processo com concordância do juiz
›Declarações da vítima podem ser tomadas para memória futura, evitando repetir o relato em tribunal

💥 E eu com isso?

›Em Portugal, as violações registadas aumentaram 9,9% em 2024.
›Mas o número real é muito maior — a maioria das vítimas não apresenta queixa.
›Se conheces alguém que foi vítima e não teve coragem de ir à polícia, esta lei significa que o Estado passa a ter a obrigação de investigar mesmo assim.
›E a vítima mantém o direito de travar o processo se quiser.

👍

A favor

1Mais de 125 mil pessoas assinaram uma petição a pedir esta mudança — é uma das maiores mobilizações cívicas dos últimos anos Público
2O GREVIO (Conselho da Europa) pediu urgentemente a Portugal que mude a lei — estamos a violar a Convenção de Istambul Observador
3O parlamento aprovou na generalidade quatro propostas neste sentido em julho de 2025 — há consenso alargado Público

👎

Contra

1A APAV alertou que obrigar a investigação pode forçar vítimas a reviver o trauma — exames médicos invasivos, inquirições íntimas — contra a sua vontade Público
2O Livre prevê salvaguardas (a vítima pode pedir arquivamento), mas na prática o processo já arrancou e a exposição já aconteceu Observador
3Tornar o crime público não resolve a raiz do problema — faltam mais meios para acolher vítimas, formar polícias e mudar mentalidades RTP

Saiu na folha oficial

4 de julho de 2025

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