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Proposta n.º 156Livre quer mais ajuda a quem foi enganado por bancos e corretoras
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Ver documento original →O Livre está a dizer ao Governo: "se um banco ou uma corretora te enganou em ações ou fundos, devias poder resolver isso sem ter de gastar uma fortuna em advogados — reforcem os centros que fazem isso de borla."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, se um pequeno investidor é prejudicado por uma corretora ou banco (cobrança indevida, fundo mal vendido, perdas escondidas) tem duas opções: tribunal — caro e demorado — ou centros de arbitragem — gratuitos mas sub-equipados.
- ›O regulador da bolsa (CMVM) já fez um acordo com 50 instituições financeiras para resolver casos até 15 mil euros fora dos tribunais.
- ›Só que Portugal é o segundo país da União Europeia com pior literacia financeira — muita gente é enganada e nem sabe que tem para onde reclamar.
📋 O que muda?
- ›Mais dinheiro e meios para os centros de arbitragem que tratam de queixas sobre investimentos financeiros
- ›Formação especializada para mediadores — pessoas com conhecimentos para perceber jargão financeiro complicado
- ›Não obriga as corretoras a aderirem (é voluntário) nem cria nenhum imposto novo
- ›É uma recomendação ao Governo, não uma lei — depende da boa vontade do executivo a meter dinheiro
👍
A favor
- 1Portugal está em penúltimo lugar na União Europeia em literacia financeira — só 42% dos portugueses sabem o básico sobre juros e inflação ECO
- 255% dos portugueses não sabem o que é phishing nem outros tipos de burlas online — são o alvo perfeito para quem vende mal investimentos Jornal de Negócios
- 3A própria CMVM (o regulador da bolsa) já admitiu que muitas queixas escapam às suas competências e que é preciso outro mecanismo para resolver — não é capricho do Livre Deco Proteste
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
16 de julho de 2025
Votaram em plenário
16 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra