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Proposta de lei n.º 107Livre quer um conselho nacional para o bem-estar dos animais
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Ver documento original →O Livre está a dizer: "a proteção dos animais em Portugal está toda partida entre ministérios, instituto das florestas e associações — vamos criar um conselho que junte toda a gente e aconselhe o parlamento sobre o que fazer."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal há muitas leis sobre animais — mas a responsabilidade está espalhada entre o Ministério do Ambiente, o Ministério da Agricultura, o instituto das florestas (ICNF) e as câmaras.
- ›Ninguém coordena nada — há associações a fazer o seu trabalho e o Estado atrás.
- ›84% dos europeus acham que o Estado devia proteger melhor os animais da pecuária, e quase três em cada quatro pedem mais proteção para os animais de estimação.
📋 O que muda?
- ›Cria-se o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal — um órgão consultivo, sem poder executivo, que dá pareceres ao parlamento e ao governo
- ›Junta veterinários, cientistas, associações, polícias, ministérios, agricultores e investigadores — toda a gente à mesma mesa
- ›Recupera a antiga comissão que acompanhava jardins zoológicos e alarga-a a circos e centros de reabilitação
- ›Funciona dentro do parlamento (sem criar novo organismo nem cargos novos) — o dinheiro sai do orçamento da Assembleia
👍
A favor
- 1Portugal tem uma lei a proibir animais selvagens em circos desde 2018 mas levou seis anos até ser totalmente aplicada — falta de coordenação entre entidades é um problema real Público
- 2A Comissão Europeia publicou em 2022 um relatório a dizer que o bem-estar animal raramente entra na formulação de políticas públicas — faz falta um órgão que empurre o tema Observador
- 3A estratégia nacional para animais errantes do instituto das florestas (ICNF) admite que há "fraca agregação entre entidades" — o próprio Estado reconhece o problema que esta proposta quer resolver RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra