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Proposta n.º 157Livre pede revisão das leis dos animais: 830 mil errantes no país
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre está a dizer ao Governo: "a nossa lei sobre crimes contra animais tem buracos enormes — há 830 mil cães e gatos na rua, quase dez mil crimes de maus-tratos e quase ninguém vai preso. É hora de comparar com a Alemanha e pôr tudo em ordem."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, maltratar ou abandonar um cão ou gato é crime desde 2014 — mas só desde janeiro de 2024 é que o Tribunal Constitucional (os juízes que decidem se as leis respeitam a Constituição) disse que a lei está certinha.
- ›Antes disso, vários tribunais anulavam condenações porque achavam que a lei não tinha base constitucional.
- ›Mesmo agora, entre 2018 e 2022 houve quase 10 mil crimes de maus-tratos e abandono — e só 17 pessoas foram detidas.
📋 O que muda?
- ›Mandar o Governo fazer uma análise completa dos buracos da lei atual sobre maus-tratos a animais
- ›Comparar as leis portuguesas com as da Alemanha, Áustria, Suíça e outros países que já protegem melhor os bichos
- ›Ouvir as associações de defesa dos animais, as forças de segurança, câmaras e universidades
- ›Entregar depois os resultados ao Parlamento para servirem de base a futuras mudanças da lei
👍
A favor
- 1Entre 2018 e 2022 foram cometidos quase 10 mil crimes de maus-tratos e abandono mas só 17 pessoas foram detidas — é a prova de que a lei atual não funciona no terreno Público
- 2Em 2024 a PSP só deteve um indivíduo no ano inteiro por maltratar animais — um número ridículo face à dimensão do problema Público
- 3Vários juízes do Tribunal Constitucional avisaram que a decisão de 2024 valida o crime de maus-tratos mas não necessariamente o crime de abandono — há um buraco jurídico por tapar Ordem dos Advogados
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
13 de outubro de 2025
Mandaram publicar
9 de outubro de 2025
Publicada no Diário da Assembleia
9 de outubro de 2025
Foram limpar o texto
24 de setembro de 2025
Votação final em plenário
19 de setembro de 2025
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
11 de julho de 2025
Votaram no plenário