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Proposta de lei n.º 108Chega quer que filarmónicas copiem partituras sem pagar
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega propõe que bandas filarmónicas, escolas de música e conservatórios possam fotocopiar partituras para ensaiar e tocar sem pagar licenças — desde que tenham comprado o original e não tenham fins comerciais.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2023, a AD EDIT — associação de editores de partituras — começou a cobrar licenças pela reprodução de partituras.
- ›Para bandas filarmónicas que vivem de voluntariado e apoios municipais, pagar estas taxas é proibitivo.
- ›Muitas são do interior, têm músicos amadores e fazem cultura local de borla.
- ›O Parlamento já debateu o tema várias vezes e recomendou mediação, mas o problema continua.
📋 O que muda?
- ›Escolas de música, conservatórios, bandas filarmónicas e associações sem fins lucrativos podem reproduzir partituras para estudo, ensaio e concertos
- ›Condição: têm de ter comprado o original legalmente e não pode haver fins comerciais
- ›A exceção fica inscrita no Código do Direito de Autor — não é uma recomendação, é lei
👍
A favor
- 1O Parlamento já reconheceu que as taxas da AD EDIT são incomportáveis para entidades sem fins lucrativos e recomendou mediação Observador
- 2Todos os partidos convergem na necessidade de facilitar o uso de partituras por bandas e escolas Público
- 3A Diretiva europeia 2001/29/CE permite exceções para ensino e investigação — a proposta tem base legal Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Discussão generalidade
11 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025