🗳️ Decidida· Há 11 meses· Vota para veres o resultado
Proposta de lei n.º 109Chega endurece penas por maus-tratos a animais
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??
votos
7D1MTudo
🔒
Entra para dizeres o que pensas
Vê o que o pessoal acha disto
🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Chega quer apertar as regras para quem maltrata animais de companhia: penas mais pesadas, todos os municípios obrigados a ter veterinário, uma lista pública de condenados por maus-tratos e orçamento no Orçamento de Estado para campanhas nacionais de esterilização.
🍺 Qual é o problema?
- ›Entre 2018 e 2022, a GNR (Guarda Nacional Republicana) recebeu mais de 20 mil queixas por maus-tratos ou abandono de animais.
- ›A PSP (Polícia de Segurança Pública) registou mais de 12 mil.
- ›Resultado? Apenas 17 detenções em 5 anos.
- ›Muitos municípios nem veterinário têm, não fazem esterilizações e não têm condições para recolher animais abandonados.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (4):CHILPAN
JPP
Votaram não (5):PSDPSLPCP
CDS-PP
Encolheram os ombros (1):
BE
O que se passou até agora
Discussão generalidade
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025