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Proposta de lei n.º 109Chega endurece penas por maus-tratos a animais
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Ver documento original →O Chega quer apertar as regras para quem maltrata animais de companhia: penas mais pesadas, todos os municípios obrigados a ter veterinário, uma lista pública de condenados por maus-tratos e orçamento no Orçamento de Estado para campanhas nacionais de esterilização.
🍺 Qual é o problema?
- ›Entre 2018 e 2022, a GNR (Guarda Nacional Republicana) recebeu mais de 20 mil queixas por maus-tratos ou abandono de animais.
- ›A PSP (Polícia de Segurança Pública) registou mais de 12 mil.
- ›Resultado? Apenas 17 detenções em 5 anos.
- ›Muitos municípios nem veterinário têm, não fazem esterilizações e não têm condições para recolher animais abandonados.
- ›A lei existe, mas na prática é de papel.
📋 O que muda?
- ›Pena por matar animal sem motivo sobe para 1 a 2 anos de prisão (era até 2 anos); maus-tratos sobem para 6 a 18 meses
- ›Se o animal morre por maus-tratos, pena até 3 anos de prisão
- ›Proibição de ter animais sobe de 5 para 10 anos em caso de condenação
👍
A favor
- 1Em 5 anos houve mais de 33 mil queixas por maus-tratos e abandono mas apenas 17 detenções — a impunidade é total Observador
- 2Muitos municípios não têm veterinário, canil nem capacidade de esterilização — obrigar é essencial Público
- 3A PSP (Polícia de Segurança Pública) só deteve uma pessoa por maus-tratos a animais em todo o ano de 2024 — algo está muito errado na aplicação da lei Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025