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Proposta de lei n.º 111IL quer dar casas do Estado ao privados para reabilitar
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Ver documento original →A Iniciativa Liberal propõe que qualquer pessoa ou empresa possa identificar um imóvel devoluto do Estado, fazer uma oferta pelo direito de superfície, reabilitá-lo e arrendá-lo a preços acessíveis durante 5 anos — depois disso, faz o que quiser.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem quase 250 mil casas fora do mercado e a Segurança Social sozinha tem 854 casas vazias.
- ›O Estado prometeu transformar devolutos em 8 mil habitações em 2023, mas a execução arrasta-se.
- ›A IL propõe inverter a lógica: em vez de esperar que o Estado reabilite, deixar os privados identificar os imóveis, licitar e fazer a obra.
📋 O que muda?
- ›Qualquer pessoa ou empresa pode identificar um devoluto do Estado e fazer uma oferta de compra do direito de superfície
- ›Abre-se um concurso de 3 meses para outras propostas — ganha quem oferecer mais e mais habitações
- ›O primeiro candidato a identificar o imóvel tem direito de igualar a melhor oferta
- ›O comprador tem 2 anos para reabilitar e obrigação de arrendar a preços acessíveis durante 5 anos
👍
A favor
- 1A Segurança Social tem 854 casas vazias e o Estado promete há anos reabilitar devolutos sem executar — deixar os privados fazer é pragmático ECO
- 2A plataforma pública e o sistema de licitação garantem transparência e concorrência Observador
- 3A perda do direito de superfície sem compensação por incumprimento protege o interesse público Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Discussão generalidade
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025