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Proposta de lei n.º 111

IL quer dar casas do Estado ao privados para reabilitar

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·Rui Tavares·Margarida Saavedra·Ricardo Moreira·Marta Martins da Silva·Angélique Da Teresa+15

??%boa ideia

??%má ideia

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votos

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A Iniciativa Liberal propõe que qualquer pessoa ou empresa possa identificar um imóvel devoluto do Estado, fazer uma oferta pelo direito de superfície, reabilitá-lo e arrendá-lo a preços acessíveis durante 5 anos — depois disso, faz o que quiser.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal tem quase 250 mil casas fora do mercado e a Segurança Social sozinha tem 854 casas vazias.
›O Estado prometeu transformar devolutos em 8 mil habitações em 2023, mas a execução arrasta-se.
›A IL propõe inverter a lógica: em vez de esperar que o Estado reabilite, deixar os privados identificar os imóveis, licitar e fazer a obra.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

JPP

Votaram não (5):

PSD

PCP

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

PAN

O que se passou até agora

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

9 de julho de 2025

Discussão generalidade

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

4 de julho de 2025

Na comunicação social

›Qualquer pessoa ou empresa pode identificar um devoluto do Estado e fazer uma oferta de compra do direito de superfície
›Abre-se um concurso de 3 meses para outras propostas — ganha quem oferecer mais e mais habitações
›O primeiro candidato a identificar o imóvel tem direito de igualar a melhor oferta
›O comprador tem 2 anos para reabilitar e obrigação de arrendar a preços acessíveis durante 5 anos
›Após os 5 anos, pode arrendar ao preço de mercado
›Incumprimento = perda do direito de superfície sem compensação
›Plataforma online pública com todos os concursos e candidaturas

👍

A favor

1A Segurança Social tem 854 casas vazias e o Estado promete há anos reabilitar devolutos sem executar — deixar os privados fazer é pragmático ECO
2A plataforma pública e o sistema de licitação garantem transparência e concorrência Observador
3A perda do direito de superfície sem compensação por incumprimento protege o interesse público Público

👎

Contra

15 anos de renda acessível é curto — depois disso o privado cobra o que quiser e o Estado perdeu o ativo ECO
2Entregar património público a privados por "direito de superfície" pode ser privatização disfarçada de política social Público
3Os devolutos em pior estado não vão atrair investidores — os privados vão disputar os melhores e deixar os piores ao abandono ECO

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Na comunicação social

🗣️ Conversa de tasca