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Proposta n.º 161BE pede regulamentação urgente da lei do parto
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Ver documento original →O Bloco diz ao Governo: "a lei dos direitos no parto já foi aprovada, agora toca a pôr a funcionar" — e pede que a Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e Parto seja instalada o mais rápido possível.
🍺 Qual é o problema?
- ›A Lei 33/2025, aprovada por proposta do BE, foi um marco: criou pela primeira vez o conceito de violência obstétrica em Portugal, proibiu episiotomias de rotina e criou uma comissão para monitorizar os direitos no parto.
- ›Problema? A lei existe no papel mas faltam os regulamentos para a pôr a funcionar.
📋 O que muda?
- ›O Governo regulamenta a Lei 33/2025 dentro do prazo legal
- ›A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e Parto é instalada — com presidência nomeada pelo Governo, profissionais de saúde e representantes das utentes
- ›Todos os mecanismos previstos na lei começam a produzir efeitos no início de 2026
💥 E eu com isso?
- ›Uma lei sem regulamentação é letra morta.
- ›Se estás grávida, os teus direitos no papel não te protegem na sala de partos.
- ›A comissão que devia monitorizar abusos, fazer campanhas de informação e produzir relatórios ainda não existe — e sem ela, ninguém sabe se os hospitais estão a cumprir a lei ou não.
👍
A favor
- 1A lei foi aprovada em março de 2025 e inclui avanços importantes como a proibição de episiotomias de rotina — mas sem regulamentação fica no papel Público
- 2A OMS alertou em 2014 para os abusos no parto e a resolução do Conselho da Europa de 2019 exortou os países a agir — Portugal aprovou a lei mas agora tem de a cumprir Público
- 3O PSD já tentou retirar o conceito de violência obstétrica — instalar a comissão rapidamente protege a lei contra tentativas de esvaziamento Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
11 de julho de 2025
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra