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Proposta n.º 161

BE pede regulamentação urgente da lei do parto

CDS-PP

PSD

PAN

PCP

·João Pinho de Almeida·Rita Matias·Ana Oliveira·Cláudia Estêvão·Inês de Sousa Real+5

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O Bloco diz ao Governo: "a lei dos direitos no parto já foi aprovada, agora toca a pôr a funcionar" — e pede que a Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e Parto seja instalada o mais rápido possível.

🍺 Qual é o problema?

›A Lei 33/2025, aprovada por proposta do BE, foi um marco: criou pela primeira vez o conceito de violência obstétrica em Portugal, proibiu episiotomias de rotina e criou uma comissão para monitorizar os direitos no parto.
›Problema? A lei existe no papel mas faltam os regulamentos para a pôr a funcionar.

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Apreciação parlamentar

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

Chegou à mesa

4 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

4 de julho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›O Governo regulamenta a Lei 33/2025 dentro do prazo legal
›A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e Parto é instalada — com presidência nomeada pelo Governo, profissionais de saúde e representantes das utentes
›Todos os mecanismos previstos na lei começam a produzir efeitos no início de 2026

💥 E eu com isso?

›Uma lei sem regulamentação é letra morta.
›Se estás grávida, os teus direitos no papel não te protegem na sala de partos.
›A comissão que devia monitorizar abusos, fazer campanhas de informação e produzir relatórios ainda não existe — e sem ela, ninguém sabe se os hospitais estão a cumprir a lei ou não.

👍

A favor

1A lei foi aprovada em março de 2025 e inclui avanços importantes como a proibição de episiotomias de rotina — mas sem regulamentação fica no papel Público
2A OMS alertou em 2014 para os abusos no parto e a resolução do Conselho da Europa de 2019 exortou os países a agir — Portugal aprovou a lei mas agora tem de a cumprir Público
3O PSD já tentou retirar o conceito de violência obstétrica — instalar a comissão rapidamente protege a lei contra tentativas de esvaziamento Observador

👎

Contra

1A Ordem dos Médicos considera a lei mal feita e pediu a sua revogação — regulamentar sem resolver as preocupações dos profissionais pode piorar as coisas Observador
2O SNS está em crise de profissionais nos serviços obstétricos — criar mais obrigações sem resolver a falta de médicos pode ter efeitos perversos Público
3Regulamentar agora enquanto há propostas de alteração no parlamento pode criar um quadro legal instável — melhor esperar pela versão final Público

A lei foi aprovada em março de 2025 e inclui avanços importantes como a proibição de episiotomias de rotina — mas sem regulamentação fica no papel

Público · publico.pt

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