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Proposta de lei n.º 114PS quer regras de transparência para quem faz lobbying
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Ver documento original →O PS quer regulamentar o lobbying criando um registo de transparência obrigatório junto do parlamento — para que toda a gente saiba quem está a tentar influenciar leis e decisões políticas.
🍺 Qual é o problema?
- ›O PS já tinha liderado este esforço na legislatura anterior, quando criou a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência — mas o decreto foi vetado pelo Presidente em 2019.
- ›Desta vez, o PS voltou à carga com uma proposta que resolve os problemas apontados no veto, incluindo mais dados obrigatórios no registo.
- ›Junto com propostas do PSD, CDS, IL, PAN e Chega, acabou por dar origem à lei do lobbying aprovada em dezembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Registo obrigatório (RTRI) junto do parlamento com dados sobre lobbistas: nome, clientes, interesses, rendimentos e subsídios públicos recebidos
- ›Quem faz lobbying profissionalmente por conta de terceiros tem de se registar em 30 dias após a lei entrar em vigor
- ›As entidades públicas publicam semestralmente as reuniões com lobbistas registados
- ›Violações podem levar à suspensão do registo por até 2 anos
- ›A lei entra em vigor 180 dias após publicação — tempo para montar o registo
💥 E eu com isso?
- ›Hoje, se uma farmacêutica reuniu com o ministro da Saúde antes de um novo acordo de comparticipação, não tens forma de saber — com esta lei, tinhas.
- ›O lobbying existe quer se regulamente ou não — a diferença é entre fazer às escondidas ou com transparência.
- ›A lei foi aprovada por ampla maioria em dezembro de 2025 e promulgada pelo Presidente em janeiro de 2026.
👍
A favor
- 1Após décadas de tentativas, Portugal tem finalmente uma lei do lobbying — o PS foi fundamental na construção do consenso parlamentar Público
- 2O modelo de registo obrigatório segue o exemplo das instituições europeias, que já caminharam para este sistema Público
- 3A publicação de reuniões permite aos cidadãos saber quem influencia as decisões que afetam as suas vidas RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
28 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
28 de janeiro de 2026
Referenda
27 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
26 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
14 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
8 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
18 de dezembro de 2025