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Proposta n.º 163CDS quer expulsão imediata de okupas em flagrante delito
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Ver documento original →O CDS está a dizer ao Governo: "se apanharmos alguém a entrar sem autorização numa casa que não é dele, a polícia tira-o lá já — sem esperar pelo tribunal."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, ocupar uma casa que não é tua já é crime — mas o tribunal demora meses a tomar conta do caso e o dono pode ficar com a casa ocupada todo esse tempo.
- ›Apesar do alarmismo nas redes sociais, os crimes de ocupação de casas até desceram em 2024 segundo dados oficiais.
- ›Mesmo assim, o Parlamento aprovou em outubro de 2025 (com PSD, PS, IL e CDS) o agravamento das penas para até 2 anos de prisão.
📋 O que muda?
- ›Recomenda ao Governo medidas legislativas urgentes para acelerar despejos
- ›Em flagrante delito (apanhar alguém a entrar), a polícia pode expulsar imediatamente sem esperar por tribunal
- ›Reforço dos meios dos tribunais cíveis e criminais para resolver estes processos mais depressa
- ›Maior coordenação entre polícia e Ministério Público — atuação imediata
- ›Campanhas para dissuadir ocupações e devolver confiança no Estado de Direito
💥 E eu com isso?
- ›Se tens uma casa de férias ou um apartamento alugado e voltas das férias e encontras alguém lá dentro, isto decide se a polícia pode tirá-los já ou se tens de esperar meses pelo tribunal.
- ›Do lado dos inquilinos: "flagrante delito" pode dar margem a abusos — pessoas reais a serem despejadas sem ouvir o lado delas.
- ›No bolso de todos: reforço dos meios dos tribunais custa dinheiro — e os tribunais já estão atulhados de processos mais graves.
👍
A favor
- 1O Parlamento já aprovou em outubro de 2025 o agravamento das penas para ocupações ilegais (até 2 anos de prisão), com PSD, PS, IL e CDS — há consenso amplo no parlamento Idealista
- 2A nova lei já permite que o juiz devolva a casa ao dono imediatamente se houver provas fortes — o problema é a velocidade da justiça ECO
- 3A Constituição protege o direito de propriedade no mesmo nível dos direitos fundamentais — não é capricho de proprietários, é princípio constitucional Postal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
22 de julho de 2025
Mandaram publicar
17 de julho de 2025
Publicada no Diário da Assembleia
17 de julho de 2025
Foram limpar o texto
14 de julho de 2025
Votaram em plenário
11 de julho de 2025
Apreciação parlamentar
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025