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Proposta n.º 163

CDS quer expulsão imediata de okupas em flagrante delito

PSD

CDS-PP

PAN

PCP

·André Ventura·Rui Rocha·Hugo Carneiro·João Pinho de Almeida·André Rijo+9

??%boa ideia

??%má ideia

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O CDS está a dizer ao Governo: "se apanharmos alguém a entrar sem autorização numa casa que não é dele, a polícia tira-o lá já — sem esperar pelo tribunal."

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, ocupar uma casa que não é tua já é crime — mas o tribunal demora meses a tomar conta do caso e o dono pode ficar com a casa ocupada todo esse tempo.
›Apesar do alarmismo nas redes sociais, os crimes de ocupação de casas até desceram em 2024 segundo dados oficiais.
›Mesmo assim, o Parlamento aprovou em outubro de 2025 (com PSD, PS, IL e CDS) o agravamento das penas para até 2 anos de prisão.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

Votaram não (4):

PCP

PAN

Encolheram os ombros (2):

JPP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

22 de julho de 2025

Mandaram publicar

17 de julho de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

17 de julho de 2025

Foram limpar o texto

14 de julho de 2025

Votaram em plenário

11 de julho de 2025

Apreciação parlamentar

9 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

9 de julho de 2025

›Recomenda ao Governo medidas legislativas urgentes para acelerar despejos
›Em flagrante delito (apanhar alguém a entrar), a polícia pode expulsar imediatamente sem esperar por tribunal
›Reforço dos meios dos tribunais cíveis e criminais para resolver estes processos mais depressa
›Maior coordenação entre polícia e Ministério Público — atuação imediata
›Campanhas para dissuadir ocupações e devolver confiança no Estado de Direito

💥 E eu com isso?

›Se tens uma casa de férias ou um apartamento alugado e voltas das férias e encontras alguém lá dentro, isto decide se a polícia pode tirá-los já ou se tens de esperar meses pelo tribunal.
›Do lado dos inquilinos: "flagrante delito" pode dar margem a abusos — pessoas reais a serem despejadas sem ouvir o lado delas.
›No bolso de todos: reforço dos meios dos tribunais custa dinheiro — e os tribunais já estão atulhados de processos mais graves.

👍

A favor

1O Parlamento já aprovou em outubro de 2025 o agravamento das penas para ocupações ilegais (até 2 anos de prisão), com PSD, PS, IL e CDS — há consenso amplo no parlamento Idealista
2A nova lei já permite que o juiz devolva a casa ao dono imediatamente se houver provas fortes — o problema é a velocidade da justiça ECO
3A Constituição protege o direito de propriedade no mesmo nível dos direitos fundamentais — não é capricho de proprietários, é princípio constitucional Postal

👎

Contra

1Os crimes de ocupação ilegal não subiram como se diz nas redes sociais — os números oficiais até mostram descida em 2024 Público
2Dar à polícia o poder de expulsar imediatamente sem juiz pode levar a abusos — associações de inquilinos avisam que pode confundir-se inquilino legítimo com ocupante ECO
3A proposta é só uma recomendação genérica — não traz nenhuma medida concreta ou número, e o que era para fazer já foi feito em outubro de 2025 Público