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Proposta n.º 166

CDS quer acabar com adiantamento do subsídio de mobilidade

JPP

PCP

PSD

PAN

CDS-PP

·Filipe Sousa·Francisco Gomes·Paula Santos·Ana Martins·Vânia Jesus+12

??%boa ideia

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O CDS pede ao Governo que encontre forma de os açorianos e madeirenses deixarem de ter de pagar o bilhete de avião inteiro e só depois receberem o reembolso — porque obrigar famílias a adiantar centenas de euros é um fardo brutal.

🍺 Qual é o problema?

›O Subsídio Social de Mobilidade existe para que quem vive nos Açores ou na Madeira pague menos nos voos para o continente.
›Mas o sistema funciona ao contrário: primeiro pagas o bilhete todo (que pode passar dos 400€) e só depois o Estado te devolve a diferença.
›Para quem tem dinheiro, é um incómodo.
›Para quem não tem, é a diferença entre viajar ou ficar preso na ilha.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PSD

CDS-PP

PAN

Encolheram os ombros (3):

PCP

JPP

O que se passou até agora

Saiu no Diário da República

15 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

10 de dezembro de 2025

Publicada no Diário da Assembleia

10 de dezembro de 2025

Foram limpar o texto

11 de novembro de 2025

Votação final em plenário

28 de outubro de 2025

Enviada para análise detalhada

11 de julho de 2025

Votaram no plenário

11 de julho de 2025

📋 O que muda?

›Estudar e implementar formas de eliminar o adiantamento — que o passageiro pague só o valor final desde o início
›Garantir o cumprimento da legislação europeia e a prevenção da fraude no processo
›Na prática: quando compras o bilhete, já pagas só 79€ (Madeira) ou 119€ (Açores), sem ter de pôr 400€ e esperar meses pelo reembolso

💥 E eu com isso?

›Se vives na Madeira ou nos Açores e precisas de vir ao continente — consulta médica, funeral de familiar, entrevista de emprego — tens de ter centenas de euros disponíveis para adiantar.
›Para quem ganha o salário mínimo, isto é muitas vezes impossível.
›O novo modelo de 2025 melhorou tarifas, mas o problema do adiantamento continua.

👍

A favor

1O novo modelo aprovado em março de 2025 baixou tarifas — 79€ para a Madeira, 119€ para os Açores — mas o sistema de reembolso continua a obrigar famílias a adiantar centenas de euros Público
2Marcelo criticou o Governo por exigir documentos que o Estado já tem — o sistema é burocrático e penaliza quem menos pode ECO
3A plataforma eletrónica de reembolso só foi lançada em janeiro de 2026 — anos depois de prometida — mostrando que o digital chega sempre tarde às ilhas ECO

👎

Contra

1O novo decreto-lei de 2025 já prevê a evolução para desconto direto no bilhete — é uma questão de tempo, não de legislação Observador
2Eliminar o adiantamento exige acordos com companhias aéreas e sistemas informáticos complexos — não se faz por decreto JN
3O parlamento já aprovou alterações ao subsídio em fevereiro de 2026 — a proposta do CDS pode estar a chover no molhado Público