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Proposta n.º 167Chega quer travar obras na Quinta dos Ingleses até fim dos tribunais
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Ver documento original →O Chega está a dizer ao Governo: "há buscas da PJ na câmara de Cascais por suspeitas de corrupção no licenciamento — não deixem destruir 50 hectares de mata enquanto os tribunais investigam se houve negociata."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em abril de 2025, a Polícia Judiciária fez buscas na Câmara de Cascais por suspeitas de corrupção e tráfico de influências na venda de terrenos para urbanização de luxo.
- ›A SOS Quinta dos Ingleses apresentou queixa-crime.
- ›O ex-vice-presidente da câmara na altura dos factos investigados é o atual Ministro das Infraestruturas.
- ›Entretanto, a câmara ignora a vontade do Parlamento e avança com as obras.
📋 O que muda?
- ›Suspensão imediata de obras e licenciamentos na Quinta dos Ingleses até conclusão dos processos judiciais
- ›Avaliação ambiental independente — feita por universidades ou entidades públicas, sem dinheiro dos promotores
- ›Negociação com proprietários para expropriação ou permuta com dinheiro do PRR ou Fundo Ambiental
- ›
👍
A favor
- 1A PJ fez buscas à câmara por suspeitas de corrupção e tráfico de influências — avançar com obras enquanto há investigação é irresponsável Público
- 2A câmara violou o dever de transparência — tribunais já obrigaram Cascais a entregar documentos sobre licenciamentos DN
- 3A resolução de 2021 da Assembleia da República foi olimpicamente ignorada pela autarquia — é um desrespeito pela soberania popular RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
16 de julho de 2025
Votaram no plenário
16 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra