🍳 A cozinhar
Proposta de lei n.º 118Chega quer isentar de IMT casas até 660 mil euros para todos
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Ver documento original →O Chega quer alargar a isenção do imposto que pagas quando compras casa: em vez de só isentar até 106 mil euros, ficaria isenta qualquer casa para morar até ao quinto escalão (cerca de 660 mil euros).
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem compra casa em Portugal paga vários impostos, sendo o maior o IMT (o imposto municipal sobre a compra de casa), que pode chegar aos 8% do valor.
- ›Para primeira casa, atualmente só ficas isento de IMT se a casa custar até 106 mil euros — e em Lisboa ou Porto isso já não compra praticamente nada.
- ›Os jovens até 35 anos têm uma isenção alargada até 324 mil euros, mas todos os outros (incluindo famílias) ficam de fora.
📋 O que muda?
- ›Alargar a isenção total de IMT para qualquer compra de habitação própria e permanente até ao 5.º escalão (cerca de 660 mil euros em 2025)
- ›Acaba a regra de isentar só os primeiros 106 mil euros — passa a isentar a totalidade da casa
- ›Aplica-se a todos, não apenas a jovens — famílias, divorciados, pessoas com mais de 35 anos
- ›Entra em vigor depois de aprovado no Orçamento do Estado seguinte
👍
A favor
- 1O preço médio das casas comprovadas por jovens com a isenção atual é de 205 mil euros — bem acima dos 106 mil — provando que o limite atual é irrealista Idealista
- 2Em 2025 só os jovens até 35 anos beneficiam da isenção alargada — famílias com filhos ou pessoas separadas com mais de 35 anos pagam IMT cheio, é uma injustiça geracional PwC
- 3O preço da habitação aumentou 120% em Portugal entre 2010 e 2024 mas os escalões do IMT só sobem 2% por ano — estão completamente desfasados Doutor Finanças
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
10 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
7 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
7 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra