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Proposta n.º 168Chega exige que Governo pague aos oficiais de justiça
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Ver documento original →O Chega está a lembrar o Governo: "assinaram um acordo com os funcionários dos tribunais para lhes pagar mais, mas com a queda do Governo ficou tudo a meio — agora tratem disso antes que os tribunais parem."
🍺 Qual é o problema?
- ›Os oficiais de justiça — o pessoal que faz os tribunais funcionar no dia-a-dia — andam há anos a reivindicar melhores salários e condições.
- ›O anterior Governo acordou uma revalorização em 2025, criou a nova carreira com salário-base de 1.548€, mas a maioria das promessas ficou por cumprir quando o Governo caiu: recuperação do tempo congelado, progressões, aposentação aos 60 anos e mais de 1.000 vagas por preencher.
📋 O que muda?
- ›Retoma imediata das negociações com os sindicatos dos oficiais de justiça
- ›Cumprimento do Acordo Plurianual 2025-2028: recuperação de 6 anos de tempo de serviço congelado
- ›Progressões e promoções na carreira que ficaram paradas
- ›Regime de aposentação diferenciado — a idade passou de 55 para 66 anos em 2014, os funcionários querem correção
- ›Preenchimento de mais de 1.000 vagas em aberto
👍
A favor
- 1O Procurador-Geral da República disse que faltam 482 oficiais de justiça mesmo depois do último reforço — "é o maior problema dos tribunais" Público
- 2Um concurso para 108 vagas só atraiu 5 candidatos — a carreira não é atrativa e os salários são parte do problema Público
- 3As novas remunerações já entraram em vigor em 2025 mas há questões por resolver que travam a carreira — o acordo está a meio Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
17 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
Foi para a comissão discutir
9 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra