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Proposta de lei n.º 119

CDS quer criar regras para o lobbying em Portugal

PSD

PAN

CDS-PP

PCP

·António Rodrigues·Inês de Sousa Real·Rodrigo Saraiva·Sandra Ribeiro·Pedro Delgado Alves+5

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

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O CDS quer regulamentar o lobbying (quando empresas e grupos de interesse tentam influenciar decisões políticas) — criando um registo público obrigatório e regras claras para que toda a gente saiba quem fala com quem e porquê.

🍺 Qual é o problema?

›Em Portugal, empresas e grupos de interesse já falam com políticos para influenciar leis — mas fazem-no sem regras, sem registo e sem transparência.
›O CDS já tinha proposto isto em 2016, chegou a ser aprovado pelo parlamento, mas o Presidente vetou em 2019 por falta de dados obrigatórios.
›Enquanto isso, Portugal era dos poucos países europeus sem regulamentação do lobbying.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (8):

PSD

CDS-PP

PAN

JPP

Votaram não (1):

PCP

O que se passou até agora

Mandaram publicar

28 de janeiro de 2026

Saiu na folha oficial

28 de janeiro de 2026

Referenda

27 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

26 de janeiro de 2026

O Presidente assinou

14 de janeiro de 2026

Saiu na folha oficial

8 de janeiro de 2026

Foram limpar o texto

18 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

›Cria o RTRI (Registo de Transparência da Representação de Interesses) — um registo público e gratuito junto do parlamento onde lobbistas se registam obrigatoriamente
›Antes de qualquer audiência com políticos, a entidade tem de estar registada com nome, clientes, interesses e rendimentos da atividade
›As entidades públicas têm de publicar trimestralmente as reuniões que tiveram com lobbistas
›Cria a "pegada legislativa" — um registo de quem falou com quem durante a preparação de cada lei
›Ex-políticos ficam impedidos de fazer lobbying durante 3 anos junto do ministério onde trabalharam

💥 E eu com isso?

›Quando uma lei sobre telecomunicações favorece uma operadora, não sabes se foi porque a empresa falou com o ministro em privado — com esta lei, ficavas a saber.
›Portugal era o país europeu onde era mais fácil influenciar leis às escondidas — sem registo, sem regras, sem consequências.
›A boa notícia: esta proposta (junto com outras semelhantes) já foi aprovada pelo parlamento em dezembro de 2025 e promulgada pelo Presidente em janeiro de 2026.

👍

A favor

1O parlamento aprovou a lei final do lobbying em dezembro de 2025 por ampla maioria — só o PCP votou contra, mostrando consenso alargado Público
2A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considera o lobbying regulamentado um ato legítimo de participação democrática Observador
3O Presidente Marcelo promulgou a lei em janeiro de 2026, considerando que as questões do veto de 2019 foram resolvidas RTP

👎

Contra

1Os lobbistas não são obrigados a revelar quem representam em cada contacto específico — o registo fica a meio caminho da transparência total DN
2A lei pode burocratizar a participação de cidadãos e pequenas associações que querem falar com políticos sem serem lobbistas profissionais Observador
3O PCP votou contra por considerar que a lei não distingue entre empresas a defender lucros e sindicatos a defender trabalhadores Observador

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