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Proposta interna n.º 6

Votação urgente para mudar a Lei da Nacionalidade

PSD

PAN

JPP

PCP

CDS-PP

·Pedro Delgado Alves·Mariana Mortágua·José Pedro Aguiar-Branco·Isabel Mendes Lopes·Inês de Sousa Real+7

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O presidente da Assembleia propõe votar com urgência a alteração à Lei da Nacionalidade — tudo de uma vez, em setembro de 2025, sem passar por comissão para redação final.

🍺 Qual é o problema?

›O Governo quer apertar as regras para estrangeiros obterem cidadania portuguesa — o prazo de residência sobe de 5 para 10 anos e os filhos de estrangeiros nascidos cá só são cidadãos se os pais tiverem 5 anos de residência legal.
›A proposta tem sido muito contestada, mas o pedido de urgência acelera a votação.

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

Votaram não (6):

PCP

PAN

JPP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

11 de julho de 2025

Chegou à mesa

10 de julho de 2025

O presidente aceitou para discussão

10 de julho de 2025

Votaram em plenário

10 de julho de 2025

Discussão generalidade

10 de julho de 2025

Anunciaram-na no plenário

10 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

9 de julho de 2025

Legislação resultante

›A proposta de lei sobre a nacionalidade é votada na generalidade, especialidade e votação final global na última sessão de setembro

›Dispensa da redação final em comissão

›Dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões no decreto

💥 E eu com isso?

›Se és imigrante em Portugal ou conheces quem seja, esta lei muda tudo: o prazo para pedir nacionalidade pode duplicar de 5 para 10 anos.
›A urgência significa menos debate parlamentar sobre algo que afeta centenas de milhares de pessoas.
›E para os filhos de estrangeiros nascidos cá, as regras também ficam mais apertadas.

👍

A favor

1A lei de 2025 tem sido considerada desatualizada face à pressão migratória — o Governo argumenta que é preciso maior controlo Público
2Portugal admite reconhecer descendentes até bisnetos — equilibra restrição com alargamento a quem tem raízes Público
3A urgência permite resolver rapidamente um tema que estava a gerar insegurança jurídica RTP

👎

Contra

1Constitucionalistas como Jorge Miranda apontam inconstitucionalidades na proposta — votar com urgência reduz o escrutínio Público
2Duplicar o prazo de 5 para 10 anos afeta centenas de milhares de imigrantes integrados que contribuem para a economia Público
3Votar sem comissão de redação final pode criar erros técnicos numa lei sensível — a pressa é inimiga da boa legislação DN

Deliberação

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)

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