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Proposta interna n.º 7Urgência para criar "mini-SEF" na PSP
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Ver documento original →O presidente da Assembleia propõe votar com urgência a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras dentro da PSP (a polícia) — a votação final global no dia 16 de julho, sem redação final nem prazo para reclamações.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando o SEF (serviço de estrangeiros) foi extinto em 2023, as funções policiais de controlo de fronteiras ficaram numa zona cinzenta.
- ›A AIMA (serviço de estrangeiros) ficou com imigração e integração, mas as funções de fiscalização e expulsão precisavam de casa.
- ›O Governo decidiu criar uma unidade dentro da PSP (a polícia) — o "mini-SEF" — com 1.200 polícias para controlar fronteiras, fiscalizar estrangeiros e gerir deportações.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (5):PSDCHPSILCDS-PP
Votaram não (3):LBEPAN
Encolheram os ombros (2):PCPJPP
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
11 de julho de 2025
Chegou à mesa
10 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
10 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de julho de 2025
Votaram em plenário
10 de julho de 2025
Discussão generalidade
10 de julho de 2025
Legislação resultante
Deliberação
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)