Governo regula venda de créditos malparados a fundos

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O Governo está a pedir autorização ao Parlamento para fazer uma lei que regula a venda de créditos malparados (gente que não paga ao banco) a fundos de investimento — e garantir que quem comprar não pode tratar pior o devedor.

🍺 Qual é o problema?

›Quando alguém deixa de pagar uma prestação à casa ou um empréstimo, o banco pode vender essa dívida a um fundo de investimento (os chamados fundos abutres) por uma fração do valor.
›Desde 2013, os bancos portugueses livraram-se de mais de 40 mil milhões de euros de empréstimos não pagos desta maneira.
›A União Europeia obrigou os países a regular isto até dezembro de 2023 — Portugal não cumpriu e foi parar ao Tribunal de Justiça da União Europeia em fevereiro de 2025.

📋 O que muda?

›Cria um quadro legal para a venda de créditos não pagos a fundos e empresas de cobrança
›O devedor não pode ficar em pior situação do que estava com o banco original — mantém todos os direitos
›Quem comprar tem de contratar um "gestor de créditos" profissional autorizado pelo Banco de Portugal — não pode mandar coletores ou advogados qualquer
›Obrigação de informar o devedor com transparência sobre quem agora é o credor
›Aplica-se mesmo quando quem vendeu não é um banco mas uma sociedade financeira ou empresa de leasing

💥 E eu com isso?

›Se já tens ou alguém da família tem dívidas no banco que estão atrasadas, isto decide quem te vai bater à porta nos próximos anos — e como.
›No passado, fundos de cobrança compraram dívidas e pressionaram famílias com táticas duras — esta lei diz que isso passa a estar regulado.
›No bolso de todos: limpar 40 mil milhões em créditos malparados ajudou os bancos a sobreviver — sem este mercado, os bancos podiam emprestar menos a famílias e empresas.

👍

A favor

1A Comissão Europeia já levou Portugal a Tribunal por não ter transposto esta diretiva no prazo (dezembro de 2023) — não cumprir tem coimas, é preciso aprovar Renascença
2A diretiva reforça expressamente os direitos do devedor — não fica em posição pior do que tinha com o banco original e mantém todas as proteções Cuatrecasas
3Quem comprar a dívida é obrigado a contratar gestores autorizados pelo Banco de Portugal — fim das cobranças selvagens por entidades sem regulação Abreu Advogados

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

22 de julho de 2025

Mandaram publicar

22 de julho de 2025

Referenda

21 de julho de 2025

Saiu na folha oficial

17 de julho de 2025

O Presidente assinou

17 de julho de 2025

O Presidente assinou

17 de julho de 2025

Votaram ponto a ponto

16 de julho de 2025

Governo regula venda de créditos malparados a fundos

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