Governo regula venda de créditos malparados a fundos

PSD

PCP

·Isabel Mendes Lopes·Hugo Carneiro·Paula Santos

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

🔒

Entra para dizeres o que pensas

Vê o que o pessoal acha disto

🍻Análise IAModo Tasca

Ver documento original →

O Governo está a pedir autorização ao Parlamento para fazer uma lei que regula a venda de créditos malparados (gente que não paga ao banco) a fundos de investimento — e garantir que quem comprar não pode tratar pior o devedor.

🍺 Qual é o problema?

›Quando alguém deixa de pagar uma prestação à casa ou um empréstimo, o banco pode vender essa dívida a um fundo de investimento (os chamados fundos abutres) por uma fração do valor.
›Desde 2013, os bancos portugueses livraram-se de mais de 40 mil milhões de euros de empréstimos não pagos desta maneira.
›A União Europeia obrigou os países a regular isto até dezembro de 2023 — Portugal não cumpriu e foi parar ao Tribunal de Justiça da União Europeia em fevereiro de 2025.

📋 O que muda?

›Cria um quadro legal para a venda de créditos não pagos a fundos e empresas de cobrança
›O devedor não pode ficar em pior situação do que estava com o banco original — mantém todos os direitos
›Quem comprar tem de contratar um "gestor de créditos" profissional autorizado pelo Banco de Portugal — não pode mandar coletores ou advogados qualquer
›Obrigação de informar o devedor com transparência sobre quem agora é o credor

👍

A favor

1A Comissão Europeia já levou Portugal a Tribunal por não ter transposto esta diretiva no prazo (dezembro de 2023) — não cumprir tem coimas, é preciso aprovar Renascença
2A diretiva reforça expressamente os direitos do devedor — não fica em posição pior do que tinha com o banco original e mantém todas as proteções Cuatrecasas
3Quem comprar a dívida é obrigado a contratar gestores autorizados pelo Banco de Portugal — fim das cobranças selvagens por entidades sem regulação Abreu Advogados