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Proposta do Governo n.º 11Engenheiros civis recuperam direito a projetos de arquitetura
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Governo teve de mexer na lei porque o Tribunal de Justiça da UE disse que Portugal estava a impedir ilegalmente engenheiros civis formados antes de 1988 de fazerem projetos de arquitetura noutros países da UE — mesmo que a diretiva europeia lhes dê esse direito.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde os anos 70, engenheiros civis com certas licenciaturas podiam fazer projetos de arquitetura em Portugal.
- ›Em 2018, uma alteração à lei criou confusão e acabou por restringir esse direito.
- ›A Comissão Europeia levou Portugal a tribunal e em julho de 2024 o Tribunal de Justiça da UE deu razão a Bruxelas: Portugal violou a livre circulação de serviços.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (8):PSDCHPSILLCDS-PP
PANJPP
Encolheram os ombros (2):PCP
BE
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
6 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
2 de janeiro de 2026
Referenda
30 de dezembro de 2025
O Presidente assinou
23 de dezembro de 2025
Votação final em plenário
19 de dezembro de 2025
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
19 de dezembro de 2025
Saiu na folha oficial
19 de dezembro de 2025