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Proposta do Governo n.º 12

Governo tira travão ao benefício fiscal de quem sobe salários

PSD

CDS-PP

PCP

·Carlos Pereira·Alberto Fonseca·Francisco Gomes·Miguel Cabrita·Patrícia Gonçalves+8

??%boa ideia

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votos

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O Governo quer que as empresas que aumentem salários possam deduzir 50% desses custos no IRC — mesmo que isso aumente o fosso salarial dentro da empresa. Até agora, só tinham o benefício se também reduzissem desigualdades internas.

🍺 Qual é o problema?

›Em 2024, o Governo assinou um acordo tripartido com patrões e sindicatos: quem aumentar salários em pelo menos 4,7% e tiver convenção coletiva atualizada, deduz metade dos custos no IRC.
›Mas o Parlamento manteve a condição de reduzir desigualdades salariais, que o Governo agora quer eliminar.

📋 O que muda?

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

Votaram não (3):

PCP

Encolheram os ombros (3):

PAN

JPP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

7 de novembro de 2025

Mandaram publicar

6 de novembro de 2025

Referenda

5 de novembro de 2025

O Presidente assinou

4 de novembro de 2025

O Presidente assinou

29 de outubro de 2025

Saiu na folha oficial

23 de outubro de 2025

Foram limpar o texto

20 de outubro de 2025

›Revogação da regra que obrigava empresas a reduzir o leque salarial para aceder ao benefício fiscal
›Empresas podem deduzir 50% dos custos com aumentos salariais em IRC — mesmo que o patrão ganhe 50x mais que o empregado
›Aplica-se a partir de janeiro de 2025, retroativamente

💥 E eu com isso?

›Se trabalhas numa empresa, podes beneficiar de aumentos salariais maiores — porque agora o patrão tem mais incentivo fiscal para te aumentar.
›Mas se o teu chefe se aumentar a si próprio em vez de a ti, a empresa tem na mesma o benefício.
›É faca de dois gumes.

👍

A favor

1Marcelo já promulgou esta alteração — o benefício está em vigor e simplifica o acesso ao incentivo fiscal para as empresas Observador
2O acordo tripartido foi assinado por patrões e sindicatos em 2024 — a condição do leque salarial era vista como um obstáculo à adesão das empresas Observador
3Portugal precisa de subir salários médios para sair do "país de mínimos" — o incentivo fiscal pode acelerar isso Jornal de Negócios

👎

Contra

1Permitir que empresas alarguem o fosso salarial e mesmo assim tenham benefício fiscal é premiar a desigualdade — o IRC pago por todos financia aumentos só para alguns Público
2A CGTP não assinou o acordo tripartido e critica que o incentivo beneficia mais os patrões do que os trabalhadores Observador
3Sem a condição do leque salarial, nada impede que o aumento vá todo para a gestão de topo — e o Estado paga metade da fatura via dedução fiscal DN