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Proposta n.º 179PS: aprovem já a lei nacional das criptomoedas
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Ver documento original →O PS diz ao Governo: "a Europa já tem regras sobre criptomoedas desde dezembro de 2024 e Portugal é um dos poucos países que ainda não as aplicou. Despachem o decreto, porque as empresas estão paradas e perdemos competitividade".
🍺 Qual é o problema?
- ›A União Europeia aprovou um regulamento chamado MiCA — basicamente as regras de quem pode vender criptomoedas e como — que entrou em vigor em dezembro de 2024.
- ›Cada país tem de aprovar um diploma nacional para pôr isto a funcionar — designar quem fiscaliza, como se dão autorizações, etc.
- ›Portugal atrasou-se: o Banco de Portugal ficou sem poder aceitar pedidos novos e as empresas do setor ficaram em suspenso.
📋 O que muda?
- ›O Governo tem de aprovar com urgência o diploma nacional que aplica o regulamento europeu das criptomoedas
- ›Definir quem manda — Banco de Portugal para autorizações, regulador do mercado (CMVM — fiscaliza bolsas e investimentos) para o comportamento
- ›Dar previsibilidade a empresas e investidores que já estavam no mercado — não podem ficar no limbo
- ›Esta é uma recomendação de janeiro de 2025 — o diploma só chegou mesmo em dezembro desse ano, quase um ano depois
👍
A favor
- 1O Banco de Portugal confirmou publicamente em janeiro de 2025 que deixou de poder aceitar novos pedidos — não era especulação, era oficial Banco de Portugal
- 2Portugal era um dos poucos países da UE sem diploma nacional — isso prejudicou a imagem e a competitividade Jornal Económico
- 3Sem regras claras, consumidores ficam mais expostos — as leis aprovadas mais tarde preveem multas até 5 milhões de euros para infratores ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
16 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
15 de janeiro de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
15 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
8 de janeiro de 2026
Votação final em plenário
19 de dezembro de 2025
Enviada para análise detalhada
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025