PS: aprovem já a lei nacional das criptomoedas

·António Mendonça Mendes·Miguel Matos·Ana Bernardo·Carlos Pereira·Filipe Neto Brandão+5

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O PS diz ao Governo: "a Europa já tem regras sobre criptomoedas desde dezembro de 2024 e Portugal é um dos poucos países que ainda não as aplicou. Despachem o decreto, porque as empresas estão paradas e perdemos competitividade".

🍺 Qual é o problema?

›A União Europeia aprovou um regulamento chamado MiCA — basicamente as regras de quem pode vender criptomoedas e como — que entrou em vigor em dezembro de 2024.
›Cada país tem de aprovar um diploma nacional para pôr isto a funcionar — designar quem fiscaliza, como se dão autorizações, etc.
›Portugal atrasou-se: o Banco de Portugal ficou sem poder aceitar pedidos novos e as empresas do setor ficaram em suspenso.

📋 O que muda?

›O Governo tem de aprovar com urgência o diploma nacional que aplica o regulamento europeu das criptomoedas
›Definir quem manda — Banco de Portugal para autorizações, regulador do mercado (CMVM — fiscaliza bolsas e investimentos) para o comportamento
›Dar previsibilidade a empresas e investidores que já estavam no mercado — não podem ficar no limbo
›Esta é uma recomendação de janeiro de 2025 — o diploma só chegou mesmo em dezembro desse ano, quase um ano depois

👍

A favor

1O Banco de Portugal confirmou publicamente em janeiro de 2025 que deixou de poder aceitar novos pedidos — não era especulação, era oficial Banco de Portugal
2Portugal era um dos poucos países da UE sem diploma nacional — isso prejudicou a imagem e a competitividade Jornal Económico
3Sem regras claras, consumidores ficam mais expostos — as leis aprovadas mais tarde preveem multas até 5 milhões de euros para infratores ECO