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O PSD quer deixar os autocarros que levam crianças funcionar até aos 20 anos de idade, em vez do limite de 16 que existe na lei — porque as IPSS (instituições de solidariedade social, tipo Misericórdias e centros sociais) não têm guito para trocar de frota.
🍺 Qual é o problema?
Votação oficial
Mandaram publicar
24 de março de 2026
Saiu na folha oficial
24 de março de 2026
Referenda
23 de março de 2026
O Presidente assinou
20 de março de 2026
O Presidente assinou
16 de março de 2026
Saiu na folha oficial
10 de março de 2026
Foram limpar o texto
26 de fevereiro de 2026
📋 O que muda?
💥 E eu com isso?
A favor
Contra
Votação final em plenário
20 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
12 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
12 de dezembro de 2025
Lei
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006,
Decreto da Assembleia da República
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006,
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra
O Governo já reconhece o problema — desde 2021 aprovou exceções ano a ano para 18 anos, o que prova que o limite de 16 é irrealista
Público · publico.pt
As instituições de solidariedade simplesmente não têm dinheiro para renovar frotas a cada 16 anos — sem esta medida, ficam sem transporte
Parlamento · parlamento.pt
Mais anos de uso significam mais desgaste mecânico — a segurança das crianças não deveria ser negociável com base em argumentos financeiros
Público · publico.pt
O PSD já propôs alargar para 25 anos numa outra versão, o que levanta a questão: qual é o limite real de segurança?
JN · jn.pt
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