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Proposta de lei n.º 125PSD quer autocarros escolares até 20 anos em vez de 16
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Ver documento original →O PSD quer deixar os autocarros que levam crianças funcionar até aos 20 anos de idade, em vez do limite de 16 que existe na lei — porque as IPSS (instituições de solidariedade social, tipo Misericórdias e centros sociais) não têm guito para trocar de frota.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei diz que os veículos de transporte de crianças não podem ter mais de 16 anos.
- ›Mas desde 2021 que os governos andam a aprovar exceções temporárias — primeiro 17, depois 18 anos — porque as instituições não conseguem comprar autocarros novos.
- ›Cada ano letivo é um decreto do Governo de emergência.
📋 O que muda?
- ›Limite de antiguidade dos veículos sobe de 16 para 20 anos, de forma permanente
- ›Veículos com mais de 16 anos passam a ter inspeção anual obrigatória (em vez de bienal)
- ›Acaba-se com os decretos de exceção ano a ano — a solução fica na lei de vez
- ›Efeitos desde 1 de janeiro de 2026
E eu com isso?
👍
A favor
- 1O Governo já reconhece o problema — desde 2021 aprovou exceções ano a ano para 18 anos, o que prova que o limite de 16 é irrealista Público
- 2As instituições de solidariedade simplesmente não têm dinheiro para renovar frotas a cada 16 anos — sem esta medida, ficam sem transporte Parlamento
- 3A inspeção anual obrigatória para veículos com mais de 16 anos cria uma salvaguarda de segurança concreta Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Mandaram publicar
24 de março de 2026
Saiu na folha oficial
24 de março de 2026
Referenda
23 de março de 2026
O Presidente assinou
20 de março de 2026
O Presidente assinou
16 de março de 2026
Saiu na folha oficial
10 de março de 2026
Foram limpar o texto
26 de fevereiro de 2026