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Proposta do Governo n.º 16

IRC desce para 17% até 2028 — PME pagam 15% já em 2026

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Patrícia Almeida·Hugo Carneiro·Inês de Sousa Real·Mário Amorim Lopes·Rui Afonso+7

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O Governo quer baixar o IRC de 21% para 17% em três anos — um ponto por ano — e dar às PME uma taxa especial de 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro já a partir de 2026.

🍺 Qual é o problema?

›Portugal é o segundo país menos competitivo em fiscalidade sobre empresas na Europa, segundo a Tax Foundation.
›A taxa de IRC estava nos 21%, enquanto países vizinhos cobram menos.
›O argumento é simples: menos impostos sobre empresas = mais investimento = mais emprego = melhores salários.
›Pelo menos em teoria.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PSD

CDS-PP

PAN

JPP

Votaram não (4):

PCP

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

7 de novembro de 2025

Mandaram publicar

6 de novembro de 2025

Referenda

5 de novembro de 2025

O Presidente assinou

3 de novembro de 2025

O Presidente assinou

28 de outubro de 2025

Saiu na folha oficial

22 de outubro de 2025

Foram limpar o texto

20 de outubro de 2025

›IRC desce para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028
›PME e Small Mid Cap pagam só 15% nos primeiros 50 mil euros de lucro já em 2026
›Entidades sem atividade comercial (associações, fundações) também beneficiam da descida para 17%
›Custo estimado: 300 milhões de euros por ano para o Estado — 900 milhões no total

💥 E eu com isso?

›Se tens uma empresa ou trabalhas numa, menos IRC significa mais dinheiro disponível para investir, contratar ou aumentar salários.
›Mas se dependes de serviços públicos, são 900 milhões a menos nos cofres do Estado.
›A pergunta é: o investimento extra compensa a receita perdida?

👍

A favor

1A descida do IRC é "uma medida de competitividade muito relevante" que torna Portugal mais atrativo para investimento estrangeiro, segundo o próprio Governo RTP
2Marcelo promulgou o diploma sem hesitar — sinal de consenso alargado sobre a necessidade de baixar impostos sobre empresas RTP
3As PME, que são 99% do tecido empresarial, ficam com 15% nos primeiros 50 mil euros — é um alívio real para o pequeno negócio ECO

👎

Contra

1Os patrões dizem que 17% não chega — querem 15% e mais depressa — e que a carga fiscal real das empresas continua pesada com tributações autónomas e outros impostos Observador
2900 milhões a menos em receita fiscal é dinheiro que faz falta para hospitais, escolas e transportes — ninguém garante que as empresas usem a poupança para subir salários Público
3A redução beneficia mais as grandes empresas com mais lucros — uma PME com 50 mil euros de lucro poupa 2 mil euros, uma grande empresa poupa milhões ECO