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Proposta do Governo n.º 17

Governo quer regular horas dos camionistas e meter tacógrafo em tudo

PSD

PCP

CDS-PP

·Patrícia Almeida·Joana Cordeiro·Andreia Galvão·Bruno Faria·José Carlos Barbosa+5

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O Governo pediu autorização ao Parlamento para legislar sobre o tempo de trabalho dos motoristas de pesados — porque Portugal ainda não transpôs várias diretivas europeias sobre pausas, descanso e tacógrafos, e está a arriscar processos de Bruxelas.

🍺 Qual é o problema?

›Os camionistas e motoristas de autocarros na UE têm regras sobre quanto podem conduzir sem parar, mas Portugal tem legislação desatualizada.
›O tacógrafo — o aparelho que regista tempos de condução — vai passar a ser obrigatório em mais veículos, incluindo autocarros urbanos e camiões municipais.
›O Governo tem 6 meses para aprovar o novo regime.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (4):

PSD

CDS-PP

JPP

Votaram não (3):

PCP

Encolheram os ombros (3):

PAN

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

6 de janeiro de 2026

Mandaram publicar

2 de janeiro de 2026

Referenda

30 de dezembro de 2025

O Presidente assinou

29 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

19 de dezembro de 2025

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

19 de dezembro de 2025

Saiu na folha oficial

19 de dezembro de 2025

›Semana de trabalho máxima de 60 horas (48h de média num período de 4 meses)
›Intervalo obrigatório de 30 minutos entre 6-9 horas de trabalho, ou 45 minutos acima de 9 horas
›Tacógrafo obrigatório em mais veículos: autocarros urbanos, camiões de recolha de lixo, frotas municipais
›Multas reforçadas: falta de tacógrafo passa a contraordenação muito grave (1.500€ a 7.500€ para empresas)
›Regras de descanso europeias aplicadas a todos os trabalhadores móveis, não só condutores

💥 E eu com isso?

›Se andas na autoestrada, queres que o camionista no camião ao lado tenha descansado.
›Motoristas cansados são um perigo para todos.
›E para os próprios motoristas, significa o direito a pausas e descanso que antes não era claro.
›As empresas que forçam horas extra vão ter de pensar duas vezes.

👍

A favor

1Marcelo promulgou a autorização legislativa em dezembro de 2025 — o Governo tem 6 meses para legislar Observador
2A legislação europeia sobre tempos de condução e tacógrafos foi atualizada várias vezes e Portugal estava em incumprimento Renascença
3Alargar o tacógrafo a autocarros urbanos e frotas municipais fecha uma lacuna de segurança importante Correio da Manhã

👎

Contra

1Obrigar tacógrafo em camiões municipais e autocarros urbanos representa um custo significativo para autarquias e empresas de transporte público Parlamento
2As empresas de transporte queixam-se que mais burocracia e multas mais pesadas podem agravar a falta de motoristas que já existe Parlamento
3A autorização legislativa dá 6 meses ao Governo — mas transpor diretivas desta complexidade pode arrastar-se como tem acontecido noutros casos Parlamento

O Presidente assinou

19 de dezembro de 2025

Enviada para análise detalhada

30 de setembro de 2025

Votaram no plenário

30 de setembro de 2025

Legislação resultante

Lei

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.