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Proposta de lei n.º 139PS quer crédito subsidiado também para famílias com filho deficiente
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Ver documento original →O PS está a dizer ao Governo: "hoje só uma pessoa com deficiência tem acesso ao crédito subsidiado para comprar casa — abram a porta aos pais e familiares que compram a casa para cuidar deles, e atualizem o limite de 190 mil para 450 mil euros."
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2015 existe um crédito à habitação com taxas mais baixas para pessoas com deficiência (grau igual ou superior a 60%) — ajuda quem precisa de uma casa adaptada.
- ›O problema? Se forem os pais a comprar a casa para o filho com deficiência, ficam de fora — o desconto é só para quem tem o atestado em nome próprio.
- ›E o limite de 190 mil euros está parado desde 2014 — hoje não compra meia casa em Lisboa.
📋 O que muda?
- ›Alarga o crédito subsidiado à habitação a familiares diretos que comprem a casa para residência da pessoa com deficiência
- ›Sobe o valor máximo do empréstimo de 190 mil para 450 mil euros — alinha com o crédito para jovens
- ›Cria um corte gradual da bonificação ao longo de 4 anos para quem perde o grau de incapacidade após reavaliação — em vez do corte abrupto que existe hoje
- ›Mantém todas as outras regras — a casa tem de ser para residência permanente da pessoa com deficiência
👍
A favor
- 1O Banco de Portugal confirma que a lei atual só cobre quem tem 60% ou mais de incapacidade em nome próprio — os familiares ficam de fora mesmo quando assumem todos os custos Banco de Portugal
- 2O alargamento a familiares foi aprovado em geral na Assembleia em maio de 2025 — há consenso parlamentar de que a regra atual é injusta Imojuris
- 3O limite de 190 mil euros ficou congelado desde 2014 enquanto o preço médio da casa em Lisboa quase triplicou — tornou o regime inútil nas zonas de maior pressão DECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
24 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
24 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
25 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de julho de 2025
Chegou à mesa
23 de julho de 2025