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Proposta do Governo n.º 20

Madeira pede aumento dos apoios sociais nas ilhas

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A Assembleia da Madeira está a dizer ao Parlamento da República: "se nas ilhas a vida custa mais cara, então o subsídio de desemprego, o abono de família e tudo o resto também tem de ser maior — e ficar assim para sempre."

🍺 Qual é o problema?

  • ›Quem vive na Madeira ou nos Açores paga mais por quase tudo — comida, combustível, transportes — porque vem tudo de barco ou avião.
  • ›O salário mínimo já é mais alto nas ilhas (915 euros na Madeira em 2025, contra 870 no continente).
  • ›Mas os apoios sociais — subsídio de desemprego, abono, rendimento mínimo — são iguais em todo o país, exceto o Rendimento Social de Inserção que já é majorado nas ilhas.

📋 O que muda?

  • ›Todas as prestações sociais pagas pela Segurança Social passam a ser maiores nas ilhas — não só o Rendimento Social de Inserção
  • ›A percentagem de aumento acompanha a diferença entre o salário mínimo regional e o nacional (hoje seriam +5% na Madeira)
  • ›Mexe nas regras gerais da Segurança Social — não é uma exceção avulsa, fica escrito como princípio
  • ›Entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado

💥 E eu com isso?

  • ›Se vives na Madeira ou nos Açores e estás desempregado, hoje recebes o mesmo subsídio que alguém em Lisboa — só que o teu cabaz de supermercado é mais caro.
  • ›Se a proposta passar, podes receber mais 40 a 50 euros por mês em apoios — sem fazer nada.
  • ›No bolso de todos: a fatura é paga por toda a Segurança Social — ou seja, por quem desconta no continente também.
👍

A favor

  • 1O salário mínimo regional na Madeira já é 45 euros acima do continental e nos Açores também — o próprio Estado já reconhece que o custo de vida nas ilhas é maior CNN Portugal
  • 2A Constituição obriga o Estado a compensar os custos da insularidade e o princípio da equidade social diz que situações desiguais devem ter tratamento desigual — não é capricho, é lei JM Madeira
  • 3Já existe majoração no Rendimento Social de Inserção e na licença parental nas ilhas desde 1999 — alargar a tudo o resto é fechar uma incoerência antiga PRA

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Parecer da ALRAA

18 de setembro de 2025

Parecer do Governo da RAM

11 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

10 de setembro de 2025

Parecer do Governo da RAA

9 de setembro de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

27 de agosto de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

27 de agosto de 2025

O presidente aceitou para discussão

27 de agosto de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

👎

Contra

  • 1A proposta não diz quanto custa à Segurança Social pagar mais a todos os pensionistas, desempregados e famílias das ilhas — pode ser um buraco de muitos milhões por ano Observador
  • 2Se a lógica é compensar custo de vida, então também deviam ter mais quem vive em Trás-os-Montes ou no interior — onde também há sobrecustos Açoriano Oriental
  • 3As Regiões Autónomas já recebem dinheiro extra do Orçamento do Estado para compensar a insularidade — duplicar a compensação via Segurança Social pode ser injusto para o continente JORAM Madeira

27 de agosto de 2025

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

27 de agosto de 2025

Chegou à mesa

28 de julho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

CNN Portugal

cnnportugal.iol.pt

↗

JM Madeira

jm-madeira.pt

↗

PRA

pra.pt

↗

Observador

observador.pt

↗

Açoriano Oriental

psdacores.pt

↗

JORAM Madeira

joram.madeira.gov.pt

↗

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