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Proposta de lei n.º 147PCP quer 25 dias de férias para todos os trabalhadores
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Ver documento original →O PCP quer devolver os 25 dias úteis de férias que o Governo PSD/CDS cortou em 2012 — para toda a gente, público e privado, sem truques de assiduidade nem condições.
🍺 Qual é o problema?
- ›Até 2012, os trabalhadores do público tinham 25 a 28 dias de férias conforme a idade, e no privado podiam chegar aos 25 com bónus de assiduidade.
- ›O Governo da troika cortou tudo para 22 dias fixos.
- ›Treze anos depois, continuam nos 22.
- ›O Governo atual propôs repor 3 dias ligados à assiduidade, mas recuou.
📋 O que muda?
- ›Mínimo de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores, público e privado, sem condições
- ›No público: repor a escala por idade — 25 dias até aos 39, 26 até aos 49, 27 até aos 59, 28 a partir dos 59 anos
- ›Acrescentar 1 dia útil por cada 10 anos de serviço — reconhecer a antiguidade
- ›Sem confundir férias com assiduidade — os dias são garantidos, não dependem de não teres faltado
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas há anos com 22 dias de férias e sentes que mal dá para descansar, não é impressão tua.
- ›Portugal está abaixo da média europeia.
- ›Mais 3 dias podem parecer pouco, mas significam mais uma semana com a família.
- ›E o PCP diz que não é favor — é devolver o que foi tirado.
👍
A favor
- 1O PCP já tinha conseguido os 25 dias em 2003 e o corte de 2012 foi assumidamente uma medida de austeridade, não de produtividade Público
- 2A UGT também defende os 25 dias, mostrando que não é só uma posição do PCP — há consenso sindical alargado Público
- 3O Governo chegou a propor repor os 3 dias mas recuou na negociação laboral, revelando que a própria direita reconhece que 22 dias é pouco JN
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
Saiu na folha oficial
1 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
28 de agosto de 2025
O presidente aceitou para discussão
27 de agosto de 2025
Chegou à mesa
29 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra