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Proposta n.º 214Provedor do Animal: PAN quer dedicação exclusiva e contas públicas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer que o Provedor do Animal (o responsável por defender o bem-estar dos bichos em Portugal) trabalhe a tempo inteiro e só nisso — porque neste momento pode acumular outros empregos, o que levanta dúvidas sobre se realmente está dedicado ao cargo.
🍺 Qual é o problema?
- ›O Provedor do Animal foi criado em 2021 para ser o "advogado" dos animais junto do Estado — mediando queixas, acompanhando políticas e sensibilizando a população.
- ›Passados mais de 4 anos, descobriu-se uma falha: nada impede o Provedor de ter outro emprego ao lado, o que pode criar conflitos de interesse.
- ›Outros cargos semelhantes, como o Provedor de Justiça, já exigem dedicação exclusiva — este é a exceção.
📋 O que muda?
- ›O Provedor do Animal passa a trabalhar em regime de exclusividade — sem acumular outros empregos públicos ou privados
- ›Tem de publicar uma declaração de interesses e de rendimentos, como fazem os políticos
- ›Passa a apresentar um relatório anual obrigatório ao Parlamento, com dados sobre queixas recebidas e recomendações feitas
- ›Reforça os mecanismos de transparência: orçamento, atividades e resultados ficam públicos
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um cão que foi maltratado e fazes queixa ao Provedor do Animal, queres que ele esteja a trabalhar nisso a sério — não a fazer biscates ao lado.
- ›A falta de exclusividade mina a confiança num cargo que é suposto proteger milhões de animais em Portugal.
- ›Mais transparência significa que podemos ver se o Provedor está mesmo a fazer o seu trabalho ou se é um cargo para inglês ver.
👍
A favor
- 1O Provedor de Justiça já funciona em exclusividade — não faz sentido que o Provedor do Animal tenha regras mais laxas para um cargo com missão semelhante Público
- 2Portugal tem mais de 3 milhões de animais de companhia registados e a figura do Provedor foi criada para responder a essa escala — precisa de funcionar a sério ECO
- 3A ausência de relatórios públicos impede os cidadãos de saber se o dinheiro público gasto com este cargo está a dar resultados Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
13 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
27 de agosto de 2025
Foi para a comissão discutir
27 de agosto de 2025
Chegou à mesa
29 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra