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Proposta do Governo n.º 22

Madeira exige subsídio de insularidade para polícias e militares

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A Assembleia da Madeira está a dizer a Lisboa: "os nossos funcionários públicos regionais já recebem subsídio de insularidade, mas os polícias, militares e outros do Estado central que trabalham cá ganham como se estivessem no continente — isso é injusto."

🍺 Qual é o problema?

  • ›Viver na Madeira custa mais do que no continente — desde comida a habitação, tudo é mais caro por causa do transporte e do isolamento.
  • ›Por isso, os funcionários públicos da administração regional já recebem um subsídio de insularidade (680 euros/ano em 2025).
  • ›Mas os agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública), militares da GNR (Guarda Nacional Republicana) e funcionários de ministérios em funções na ilha não recebem um cêntimo extra.

📋 O que muda?

  • ›Todos os trabalhadores da administração central na Madeira — PSP (polícia), GNR (guarda), Forças Armadas, institutos públicos — passam a receber o subsídio de insularidade igual ao dos colegas regionais
  • ›A despesa é suportada pelo Orçamento de Estado, não pela Madeira
  • ›Entra em vigor com o Orçamento de Estado de 2026

💥 E eu com isso?

  • ›Se és polícia ou militar e te mandam para a Madeira, pagas os mesmos preços inflacionados que toda a gente, mas recebes o mesmo que o teu colega em Santarém.
  • ›O colega do lado, que trabalha para o governo regional, leva mais 680 euros por ano.
  • ›Mesma ilha, mesmo custo de vida, salários diferentes.
👍

A favor

  • 1O Orçamento de Estado de 2025 já admitia a possibilidade de estender o subsídio, mas ficou na gaveta — a própria lei reconhece que há desigualdade Observador
  • 2O custo de vida na Madeira é significativamente mais alto que no continente, com casas a 3.631 euros/m2 — terceira região mais cara do país DN Notícias
  • 3PS, PCP e CDS da Madeira também defendem o alargamento do subsídio, mostrando que há consenso transversal na região JM Madeira

O que se passou até agora

Parecer da ALRAA

17 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

10 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de agosto de 2025

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

27 de agosto de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

27 de agosto de 2025

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

27 de agosto de 2025

O presidente aceitou para discussão

27 de agosto de 2025

Chegou à mesa

29 de julho de 2025

Na comunicação social

👎

Contra

  • 1A proposta não diz quanto custa ao Orçamento de Estado — e com milhares de funcionários centrais na Madeira, a conta pode ser pesada Parlamento
  • 2Os Açores já têm um regime próprio diferente, por isso igualar só a Madeira pode criar mais assimetrias em vez de as resolver DN Notícias
  • 3O PS quer ir mais longe e alargar o subsídio ao setor privado e social — esta proposta pode ser curta e deixar de fora quem mais precisa DN Notícias

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Observador

observador.pt

↗

DN Notícias

dnoticias.pt

↗

JM Madeira

jm-madeira.pt

↗

Parlamento

parlamento.pt

↗

DN Notícias

dnoticias.pt

↗

DN Notícias

dnoticias.pt

↗

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