Governo acaba com desconto fiscal a combustíveis com óleo de palma

Lei

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprov

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até

Lei

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

Decreto da Assembleia da República

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprov

Lei

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de inc

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações

Lei

Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações

Lei

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação