Governo acaba com desconto fiscal a combustíveis com óleo de palma

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Basicamente, o Governo está a dizer: "pagámos 100 milhões por ano em desconto a combustíveis "verdes" que vinham carregados de resíduos de óleo de palma importado — chega, acabou a festa."

🍺 Qual é o problema?

›Desde 2021 que os "biocombustíveis avançados" (combustíveis que dizem ser feitos a partir de lixo em vez de petróleo) não pagavam imposto em Portugal — estavam isentos para incentivar as empresas a usá-los.
›Problema: 45 milhões de litros vinham de resíduos de óleo de palma importados, um produto ligado à destruição das florestas tropicais.
›As importações quintuplicaram, quase nada era produzido em Portugal, e a conta do desconto chegou aos 100 milhões de euros por ano que o Estado deixava de receber.

📋 O que muda?

›Acaba o desconto total no imposto sobre os combustíveis (o tal ISP que toda a gente paga ao abastecer) para biocombustíveis feitos com resíduos de óleo de palma
›Atualiza as regras europeias sobre como os produtos taxados (álcool, tabaco, combustíveis) circulam entre países da UE
›Muda a definição oficial de "vinho tranquilo" para ficar igual à lei europeia
›Simplifica a papelada para abastecer barcos e aviões que saem do país (continuam isentos, mas com menos burocracia)
›Permite que pequenos produtores de vinho noutros países da UE usem o estatuto de "pequeno produtor" em Portugal

💥 E eu com isso?

›Quando metes gasóleo no carro, uma fatia paga combustíveis ditos "verdes" que na verdade vinham de plantações que arrasam florestas na Indonésia e Malásia.
›O Público calcula que o impacto no preço final do combustível seja "inferior a um cêntimo" por litro — quase nada para ti.
›Mas são 100 milhões de euros por ano que voltam para os cofres do Estado e podem pagar hospitais, escolas ou reformas.

👍

A favor

1Portugal andou a dar 100 milhões por ano de desconto a combustíveis derivados de óleo de palma, uma matéria-prima ligada à destruição de florestas tropicais Observador
2As importações destes biocombustíveis quintuplicaram com a isenção mas a produção nacional quase não cresceu — o incentivo estava a beneficiar estrangeiros Ambiente Online
3O próprio Governo admite haver suspeita de fraudes — empresas que alegam usar "resíduos" quando na verdade usam óleo de palma virgem Visão

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

13 de outubro de 2025

Mandaram publicar

9 de outubro de 2025

Referenda

8 de outubro de 2025

O Presidente assinou

6 de outubro de 2025

O Presidente assinou

6 de outubro de 2025

Saiu na folha oficial

30 de setembro de 2025

Foram limpar o texto

23 de setembro de 2025

Votação final em plenário

19 de setembro de 2025

Legislação resultante

Lei

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprov

Decreto da Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até

Lei

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

Decreto da Assembleia da República

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

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