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Proposta de lei n.º 152Chega: vítima de violência doméstica deve ter advogado no minuto zero
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Ver documento original →O Chega está a dizer ao Estado: "quando um agressor é detido, chama-se logo um advogado oficioso para ele — então a vítima também devia ter direito a um, imediatamente, quando vai à esquadra".
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, quando uma vítima de violência doméstica vai à polícia fazer queixa, dizem-lhe que "tem direito a um advogado" e explicam como pedir um à Segurança Social.
- ›Resultado? A maior parte das vítimas chega à frente do juiz sem saber o que pode pedir, sem saber que pode evitar contar a história vezes sem conta, sem saber que pode pedir indemnização.
- ›Em 2023 foram 30.461 queixas de violência doméstica — e só cerca de metade dos casos chega a ter um arguido condenado.
📋 O que muda?
- ›Cria uma escala de advogados de prevenção só para vítimas especialmente vulneráveis — igual à que já existe para os arguidos detidos
- ›Quando a vítima faz queixa, é chamado logo um advogado para a assistir — não tem de andar a preencher papelada na Segurança Social
- ›O advogado ajuda a decidir que medidas pedir contra o agressor (ex: afastamento, proibição de contactos) e pode pedir que a vítima preste declarações só uma vez, para não ter de repetir tudo no julgamento
👍
A favor
- 1A própria Ordem dos Advogados anda a pedir isto desde 2024 — não é ideia de um partido só, é consenso entre os profissionais que lidam com as vítimas Ordem dos Advogados
- 2Faz zero sentido o agressor ter direito a um advogado imediato e a vítima ter de andar a pedir um pela burocracia — é dar mais direitos ao mau da fita CNN Portugal
- 3A APAV, que apoia vítimas há décadas, diz que os pedidos de ajuda dispararam quase 30% em quatro anos — a rede de apoio não dá vazão Ordem dos Advogados
O que se passou até agora
Chegou à mesa
1 de agosto de 2025
Quem propôs desistiu
1 de agosto de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra