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Proposta de lei n.º 157PAN: cinco grávidas despedidas por dia, basta — fim da conta de bater
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Ver documento original →O PAN está a propor uma lei para fechar a porta dos fundos: hoje, se a comissão de igualdade não responder em 30 dias a um pedido de despedimento de uma grávida, considera-se autorizado. O PAN quer obrigar a comissão a responder sempre.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, despedir uma trabalhadora grávida obriga a pedir parecer à comissão de igualdade no trabalho (a CITE).
- ›Problema: se a CITE não responde em 30 dias, considera-se que disse "sim" — o chamado deferimento tácito.
- ›Resultado: em 2024, cinco grávidas foram despedidas por dia em Portugal — quase 1.900 no total, o número mais alto desde 2020.
📋 O que muda?
- ›O parecer da CITE passa a ser obrigatório — sem resposta, o despedimento não pode acontecer
- ›Vale para todos os casos: contratos sem termo, contratos a prazo, despedimento durante o período experimental, não-renovação de contratos
- ›Os direitos de dispensa para consultas e exames pré-natais passam a aplicar-se aos dois pais — incluindo casos de procriação medicamente assistida
- ›Mexe no Código do Trabalho (privados) e na lei dos funcionários públicos
- ›Reforça as multas para empresas que não cumprirem o aviso à CITE
💥 E eu com isso?
- ›Se estás grávida ou tens uma amiga grávida e o contrato dela está a acabar, hoje o teu chefe pode mandá-la embora à socapa — basta a CITE não chegar a tempo de responder.
- ›O número está a subir há três anos seguidos — não é abuso isolado, é tendência.
- ›No bolso: para a empresa, o custo de despedir uma grávida sobe — pode acabar bloqueada de receber subsídios públicos durante dois anos.
👍
A favor
- 1Em 2024, foram despedidas em média cinco grávidas por dia em Portugal e o número está a subir há três anos seguidos — o sistema atual não está a proteger ninguém Expresso/ISEG
- 2A própria CITE só tinha emitido 147 pareceres sobre despedimento de grávidas até novembro de 2024 — é tão pouco que mostra que muitos casos passam pelo deferimento tácito sem análise CITE
- 3A proposta também alarga os direitos de dispensa para exames pré-natais aos pais — ajuda a partilhar a parentalidade desde o início e não custa um cêntimo extra ao Estado RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
Saiu na folha oficial
1 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
27 de agosto de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de agosto de 2025
Chegou à mesa
7 de agosto de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra