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Proposta de lei n.º 159PAN quer Estatuto nacional do estudante universitário
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Ver documento original →O PAN quer criar um diploma nacional que uniformize os direitos de todos os estudantes do ensino superior — porque hoje em dia os teus direitos mudam conforme a faculdade que frequentas, o que é um bocado absurdo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Se és trabalhador-estudante na Universidade de Lisboa, podes ter direito a 4 exames em época especial.
- ›Na Universidade do Porto, talvez só 1.
- ›As regras para Erasmus, assédio, disciplina e estatutos especiais variam de instituição para instituição.
- ›Não existe nenhuma lei nacional que garanta um mínimo igual para todos.
📋 O que muda?
- ›Uniformização do estatuto de trabalhador-estudante em todo o país — mesmos direitos de exames, faltas e horários
- ›Direito a canais de denúncia de assédio e violência sexual em todas as universidades, com garantia de confidencialidade
- ›Regras claras para Erasmus — avaliação e creditação iguais em todas as instituições
- ›Estatutos específicos para atletas, dirigentes associativos, estudantes com deficiência e grávidas
- ›Entra em vigor a 1 de setembro de 2026
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas e estudas ao mesmo tempo e a tua faculdade não te deixa fazer exames em época especial, ficas sem rede.
- ›Ou se mudas de universidade e perdes direitos que tinhas.
- ›Esta proposta garante que, estejas onde estiveres, os teus direitos como estudante são os mesmos.
👍
A favor
- 1A Federação Académica do Porto já alertou para as desigualdades entre universidades — não é normal que os teus direitos dependam do código postal Observador
- 2A inclusão obrigatória de canais de denúncia de assédio responde a um problema real — muitas universidades não têm nenhum mecanismo formal Notícias ao Minuto
- 3A dispersão legislativa atual é tal que nem os próprios alunos sabem a que têm direito — um diploma único resolve isso DGES
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
27 de agosto de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de agosto de 2025
Chegou à mesa
12 de agosto de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra