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Proposta de lei n.º 159

PAN quer Estatuto nacional do estudante universitário

Pessoas-Animais-Natureza
PAN
·Inês de Sousa Real
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O PAN quer criar um diploma nacional que uniformize os direitos de todos os estudantes do ensino superior — porque hoje em dia os teus direitos mudam conforme a faculdade que frequentas, o que é um bocado absurdo.

🍺 Qual é o problema?

  • ›Se és trabalhador-estudante na Universidade de Lisboa, podes ter direito a 4 exames em época especial.
  • ›Na Universidade do Porto, talvez só 1.
  • ›As regras para Erasmus, assédio, disciplina e estatutos especiais variam de instituição para instituição.
  • ›Não existe nenhuma lei nacional que garanta um mínimo igual para todos.

📋 O que muda?

  • ›Uniformização do estatuto de trabalhador-estudante em todo o país — mesmos direitos de exames, faltas e horários
  • ›Direito a canais de denúncia de assédio e violência sexual em todas as universidades, com garantia de confidencialidade
  • ›Regras claras para Erasmus — avaliação e creditação iguais em todas as instituições
  • ›Estatutos específicos para atletas, dirigentes associativos, estudantes com deficiência e grávidas
  • ›Entra em vigor a 1 de setembro de 2026

💥 E eu com isso?

  • ›Se trabalhas e estudas ao mesmo tempo e a tua faculdade não te deixa fazer exames em época especial, ficas sem rede.
  • ›Ou se mudas de universidade e perdes direitos que tinhas.
  • ›Esta proposta garante que, estejas onde estiveres, os teus direitos como estudante são os mesmos.
👍

A favor

  • 1A Federação Académica do Porto já alertou para as desigualdades entre universidades — não é normal que os teus direitos dependam do código postal Observador
  • 2A inclusão obrigatória de canais de denúncia de assédio responde a um problema real — muitas universidades não têm nenhum mecanismo formal Notícias ao Minuto
  • 3A dispersão legislativa atual é tal que nem os próprios alunos sabem a que têm direito — um diploma único resolve isso DGES

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Anunciaram-na no plenário

10 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

27 de agosto de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27 de agosto de 2025

Chegou à mesa

12 de agosto de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Observador

👎

Contra

  • 1A autonomia universitária está na Constituição — impor regras iguais a todas as instituições pode atropelar essa autonomia DGES
  • 2O diploma tem 49 artigos e cobre tudo desde Erasmus a disciplina — a complexidade pode torná-lo difícil de aplicar na prática Parlamento
  • 3Universidades com mais recursos vão continuar a oferecer mais apoio do que as outras — a lei iguala no papel, mas não no terreno FAP

observador.pt

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Notícias ao Minuto

noticiasaominuto.com

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DGES

dges.gov.pt

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DGES

dges.gov.pt

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Parlamento

parlamento.pt

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FAP

fap.pt

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