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O Governo está a dizer: "os apoios aos lesados dos incêndios deste verão têm de chegar já — e por isso vamos saltar alguns papéis burocráticos e dar IVA a zero em ração para o gado."
🍺 Qual é o problema?
Votação oficial
Sem dados detalhados de votação por partido disponíveis.
Saiu na folha oficial
24 de setembro de 2025
Referenda
23 de setembro de 2025
Mandaram publicar
23 de setembro de 2025
Votação final em plenário
19 de setembro de 2025
Votaram ponto a ponto
19 de setembro de 2025
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
19 de setembro de 2025
Saiu na folha oficial
19 de setembro de 2025
O Presidente assinou
19 de setembro de 2025
📋 O que muda?
💥 E eu com isso?
A favor
Contra
O Presidente assinou
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Decreto da Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do
Lei
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra
As vítimas dos fogos de 2025 precisam de apoio rápido — há agricultores a perder rebanhos inteiros e casas destruídas e o Presidente da República já promulgou as medidas base
Observador · observador.pt
O Parlamento já tinha aprovado as medidas de mitigação em setembro com apoio alargado — esta alteração é só a tapar buracos que faltavam
Observador · observador.pt
Dar ração isenta de IVA a quem a oferece aos lesados ajuda a manter os animais vivos enquanto o pasto não recupera
ECO · eco.sapo.pt
Saltar o Tribunal de Contas (que verifica se o dinheiro público é bem gasto) é sempre arriscado e já deu asneira em apoios de emergência anteriores
Público · publico.pt
As câmaras assinarem contratos sem autorização prévia abre a porta a favorecimentos — depende muito de quem está a mandar em cada município
Observador · observador.pt
A lei chega quase um mês depois dos fogos — muitos agricultores já desistiram de esperar e contraíram dívidas entretanto
Executive Digest · executivedigest.sapo.pt
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