Governo quer apoios a vítimas dos fogos sem visto do Tribunal de Contas

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O Governo está a dizer: "os apoios aos lesados dos incêndios deste verão têm de chegar já — e por isso vamos saltar alguns papéis burocráticos e dar IVA a zero em ração para o gado."

🍺 Qual é o problema?

›Em agosto de 2025 Portugal ardeu outra vez e o Governo aprovou um pacote de apoios para quem perdeu casa, terras, animais ou negócio.
›Agora pede ao Parlamento para acrescentar três coisas que exigem lei — e que o decreto sozinho não pode fazer.
›No fundo, é o Governo a tentar acelerar a entrega do dinheiro.

📋 O que muda?

›Quem oferecer ração para gado, galinhas e outros animais às vítimas não paga Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA, aquele que pagas em quase tudo o que compras) durante 6 meses
›As câmaras podem receber dinheiro das Comissões de Coordenação Regional (as CCDR, que gerem verbas do Estado nas regiões) sem pedir autorização prévia — durante 3 meses
›Obras e contratos feitos à pressa para apoiar as vítimas ficam isentos de passar pelo Tribunal de Contas (quem normalmente verifica antes se o Estado gasta o dinheiro como deve ser)
›A lei começa a valer no dia a seguir a ser publicada mas conta retroativamente desde 1 de julho de 2025

💥 E eu com isso?

›Se vives numa zona ardida, esta lei pode decidir se o apoio chega em 3 semanas ou em 3 meses.
›Mas há um senão: saltar o Tribunal de Contas antes do pagamento significa que, se houver esbanjamento ou favores, só se descobre depois — quando o dinheiro já lá vai.
›É o típico dilema entre rapidez e fiscalização.

👍

A favor

1As vítimas dos fogos de 2025 precisam de apoio rápido — há agricultores a perder rebanhos inteiros e casas destruídas e o Presidente da República já promulgou as medidas base Observador
2O Parlamento já tinha aprovado as medidas de mitigação em setembro com apoio alargado — esta alteração é só a tapar buracos que faltavam Observador
3Dar ração isenta de IVA a quem a oferece aos lesados ajuda a manter os animais vivos enquanto o pasto não recupera ECO

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

24 de setembro de 2025

Referenda

23 de setembro de 2025

Mandaram publicar

23 de setembro de 2025

Votação final em plenário

19 de setembro de 2025

Votaram ponto a ponto

19 de setembro de 2025

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

19 de setembro de 2025

Saiu na folha oficial

19 de setembro de 2025

O Presidente assinou

19 de setembro de 2025

Governo quer apoios a vítimas dos fogos sem visto do Tribunal de Contas

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Legislação resultante

Na comunicação social

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