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Proposta de lei n.º 169Chega: terreno que arde fica proibido de ser construído durante 10 anos
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Ver documento original →Basicamente, o Chega quer trazer de volta uma lei antiga: "se a tua floresta arde, não a podes vender para construir nem mudar o uso do terreno durante 10 anos — assim ninguém pega fogo para depois fazer condomínios."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 1990 havia uma lei (já desaparecida) que proibia mexer em terrenos ardidos durante 10 anos — exatamente para travar quem ateava fogo para depois construir.
- ›Em 2021 essa lei foi revogada pela reforma da floresta — e a proibição desapareceu sem ser substituída.
- ›Resultado? 100 mil hectares ardem por ano em média, e em 2025 já vão 274 mil até agosto.
📋 O que muda?
- ›Volta a ser proibido durante 10 anos: construir, lotear, mudar o uso do solo ou fazer negócio em terreno que ardeu
- ›A proibição cai se ficar provado que o fogo foi acidente fortuito (raio, etc.) e o dono nada teve a ver com isso
- ›O Estado pode compensar os donos durante esse período — em vez de eles ficarem de mãos atadas
- ›Ministros do Ambiente e Agricultura podem dar exceções só em casos de manifesto interesse público
👍
A favor
- 1A lei dos 10 anos existiu até 2021 e foi revogada sem substituto — esta proposta só repõe o que protegia a floresta há 30 anos SAPO
- 2A pressão urbanística sobre terreno ardido é real — basta olhar para o litoral algarvio e para a faixa Lisboa-Setúbal Idealista
- 3Já em 1990 o legislador admitia abertamente que havia incêndios para libertar solo para construção — não é teoria da conspiração, está escrito na exposição de motivos da lei original Agroportal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
25 de setembro de 2025
Votaram no plenário
25 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
10 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
10 de setembro de 2025
Chegou à mesa
29 de agosto de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra