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Proposta do Governo n.º 28Grupos de empresas vão poder consolidar IVA a partir de julho 2026
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Governo criou um regime que permite a empresas do mesmo grupo somarem o IVA que têm a pagar com o que têm a receber — em vez de cada uma acertar contas com o Estado individualmente. Resultado: menos burocracia e melhor gestão de tesouraria.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando tens um grupo de empresas, umas podem dever IVA ao Estado e outras ter crédito.
- ›Até agora, cada uma resolvia sozinha.
- ›Noutros países da UE já se pode consolidar tudo — uma paga, outra recebe, e o grupo acerta a diferença.
- ›Portugal estava atrasado e isso custava competitividade às empresas portuguesas face às europeias.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (4):PSDCHILCDS-PP
Votaram não (2):PCP
BE
Encolheram os ombros (4):PSL
PAN
JPP
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
27 de outubro de 2025
Mandaram publicar
23 de outubro de 2025
Referenda
22 de outubro de 2025
Saiu na folha oficial
20 de outubro de 2025
Votação final em plenário
17 de outubro de 2025
Requerimento
17 de outubro de 2025
O Presidente assinou
17 de outubro de 2025