Grupos de empresas vão poder consolidar IVA a partir de julho 2026

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O Governo criou um regime que permite a empresas do mesmo grupo somarem o IVA que têm a pagar com o que têm a receber — em vez de cada uma acertar contas com o Estado individualmente. Resultado: menos burocracia e melhor gestão de tesouraria.

🍺 Qual é o problema?

›Quando tens um grupo de empresas, umas podem dever IVA ao Estado e outras ter crédito.
›Até agora, cada uma resolvia sozinha.
›Noutros países da UE já se pode consolidar tudo — uma paga, outra recebe, e o grupo acerta a diferença.
›Portugal estava atrasado e isso custava competitividade às empresas portuguesas face às europeias.

📋 O que muda?

›Grupos económicos com participação de pelo menos 75% podem consolidar saldos de IVA numa única declaração
›A empresa-mãe apresenta a declaração do grupo e paga ou recebe o saldo final
›Cada empresa continua a faturar e a declarar individualmente — só a liquidação final é conjunta
›Entra em vigor a 1 de julho de 2026
›Inclui mecanismos anti-fraude: incumprimento pode levar à exclusão do grupo do regime

💥 E eu com isso?

›Se trabalhas numa grande empresa ou grupo económico, isto pode significar melhor tesouraria — o dinheiro que ficava preso no Estado entre reembolsos agora é compensado automaticamente.
›Para o comum dos mortais, mais competitividade das empresas portuguesas pode traduzir-se em mais investimento e emprego.

👍

A favor

1A lei já foi aprovada e publicada em Diário da República em outubro 2025 — vai mesmo acontecer Observador
2Outros países da UE já têm este regime há anos — Portugal estava em desvantagem competitiva RTP
3Marcelo promulgou sem reservas e com maioria alargada (PSD, CDS, Chega e IL) — consenso raro em matéria fiscal Observador

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

27 de outubro de 2025

Mandaram publicar

23 de outubro de 2025

Referenda

22 de outubro de 2025

Saiu na folha oficial

20 de outubro de 2025

Votação final em plenário

17 de outubro de 2025

Requerimento

17 de outubro de 2025

O Presidente assinou

17 de outubro de 2025

Grupos de empresas vão poder consolidar IVA a partir de julho 2026

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Legislação resultante

Na comunicação social

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