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Proposta n.º 255IL quer Portugal a travar lei europeia que lê mensagens privadas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "quando a União Europeia votar aquela lei que obriga o WhatsApp e o Gmail a ler as mensagens de toda a gente para procurar abusos de crianças, votem contra." A ideia do combate ao abuso é boa, mas o método — espiar as mensagens de todos — é que é o problema.
🍺 Qual é o problema?
- ›Bruxelas anda a discutir há anos uma lei informalmente chamada "Chat Control" que obrigaria o WhatsApp, Signal, Gmail e afins a analisar automaticamente tudo o que escreves e envias — mensagens, fotos, vídeos.
- ›O objetivo oficial é apanhar material de abuso sexual de crianças.
- ›O problema? Para fazer isso, as aplicações teriam de quebrar a encriptação (o cadeado digital que impede que outros leiam as tuas mensagens) — e uma vez partido o cadeado, parte-se para toda a gente.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (6):CHILLPCP
PANJPP
Votaram não (2):PSDPS
Encolheram os ombros (1):CDS-PP
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de setembro de 2025
Foi para a comissão discutir
9 de setembro de 2025
Chegou à mesa
1 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra