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Proposta de lei n.º 177

Chega: imigrantes so com apoios sociais apos 5 anos de descontos

PSD

JPP

CDS-PP

PAN

PCP

·Vanessa Barata·Sónia Margarida Fernandes·Fabian Figueiredo·André Ventura·José Pedro Aguiar-Branco+68

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votos

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O Chega quer que cidadaos de paises fora da UE so possam receber RSI, pensoes sociais ou abono de familia depois de 5 anos a descontar para a Seguranca Social em Portugal. Hoje, qualquer residente legal pode aceder.

🍺 Qual é o problema?

›O sistema de seguranca social portugues tem duas patas: a contributiva (descontas, recebes) e a nao-contributiva (nao precisas de descontar para ter RSI, abono de familia, etc.).
›Qualquer residente legal pode aceder a parte nao-contributiva.
›O Chega diz que isso atrai imigrantes que nao vem trabalhar.
›Os numeros oficiais dizem outra coisa: o Banco de Portugal concluiu em 2026 que os imigrantes estao ca a trabalhar e quase nao recebem subsidios.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (1):

Votaram não (8):

PSD

PCP

PAN

JPP

Encolheram os ombros (1):

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

13 de março de 2026

Discussão generalidade

12 de março de 2026

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

10 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10 de setembro de 2025

Chegou à mesa

8 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

📋 O que muda?

›Imigrantes de paises fora da UE/EEE precisam de 5 anos de residencia legal com descontos para aceder ao RSI
›Mesma regra para o abono de familia: 5 anos de residencia legal (exceto menores de 5 anos e refugiados)
›Subsidio de funeral tambem passa a exigir os mesmos criterios
›Cidadaos da UE/EEE e de paises com acordos de livre circulacao ficam de fora -- mantem o acesso atual

💥 E eu com isso?

›Se es portugues e sentes que o sistema social esta sob pressao, esta proposta parece responder a tua preocupacao.
›Se es imigrante e vieste trabalhar, podes ficar 5 anos sem rede de seguranca nenhuma -- mesmo que estejas a descontar.
›E para os filhos de imigrantes nascidos ca, o que acontece?

👍

A favor

1Em 2024, dos 1,5 milhoes de imigrantes em Portugal, so 302 mil tinham emprego formal segundo o PORDATA -- ha uma fatia grande em situacao irregular ou informal Parlamento
2O Chega ja tentou incluir esta medida na lei de estrangeiros e teve apoio suficiente para manter a pressao politica DN
3Nove paises da UE ja limitam o acesso de nacionais de paises terceiros a certas prestacoes sociais -- nao e uma medida sem precedente europeu RTP

👎

Contra

1O Banco de Portugal concluiu que os imigrantes estao ca a trabalhar e quase nao recebem subsidios -- em 2025 contribuiram 4 mil milhoes e a diferenca para o que receberam supera 3 mil milhoes ECO
2A narrativa de que imigrantes vem para receber subsidios e falsa segundo o Publico -- nao ha subsidio automatico a chegada Publico
3Deixar familias 5 anos sem rede de seguranca cria pobreza extrema e exclusao, o que no final sai mais caro ao Estado -- em saude, criminalidade e integracao falhada Observador

Em 2024, dos 1,5 milhoes de imigrantes em Portugal, so 302 mil tinham emprego formal segundo o PORDATA -- ha uma fatia grande em situacao irregular ou informal

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