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Proposta n.º 263Chega quer proibir Alexandre de Moraes de entrar em PT
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Ver documento original →O Chega quer que Portugal proíba a entrada do juiz brasileiro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política a Bolsonaro — basicamente, quer que Portugal tome partido na guerra judicial brasileira.
🍺 Qual é o problema?
- ›Alexandre de Moraes é o juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil que investiga Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado em 2022.
- ›Impôs-lhe prisão domiciliária, pulseira eletrónica e proibição de redes sociais.
- ›Os EUA de Trump revogaram-lhe o visto.
- ›O Chega alinha-se com essa posição e quer que Portugal faça o mesmo.
📋 O que muda?
- ›Proibir Alexandre de Moraes de entrar em território português
- ›Reafirmar nas instâncias internacionais o compromisso de Portugal com a democracia e contra a "judicialização autoritária" da política
- ›Na prática: uma declaração política sem efeito jurídico vinculativo, já que resoluções parlamentares são recomendações
👍
A favor
- 1Os EUA já revogaram o visto a Alexandre de Moraes por considerarem que há uma "caça às bruxas" a Bolsonaro — Portugal não está sozinho nesta posição Observador
- 2Os filhos de Bolsonaro acusam Moraes de "abuso de poder" e há críticas legítimas à concentração de poderes num só juiz Observador
- 3A liberdade de expressão e os direitos políticos no Brasil estão sob pressão — há censura de redes sociais e restrições a opositores RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram em plenário
26 de setembro de 2025
Requerimento
25 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de setembro de 2025
Foi para a comissão discutir
9 de setembro de 2025
Chegou à mesa
8 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra