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Proposta de lei n.º 179

Chega quer subir desconto fiscal dos PPR (parado desde 2006)

Chega
CH
·Ana Martins·André Ventura·Armando Grave·Bernardo Pessanha·Bruno Nunes+55
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??

votos

7D1MTudo
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O Chega quer aumentar quanto podes descontar no IRS por meteres dinheiro num PPR (a poupança para a reforma) — porque os limites estão congelados há 19 anos e a tua reforma vai ser meia-tigela.

🍺 Qual é o problema?

  • ›Um PPR (plano poupança-reforma) é uma conta onde metes dinheiro hoje para ter mais reforma amanhã, e o Estado devolve-te 20% no IRS — até um limite.
  • ›Esse limite está parado nos 300 a 400 euros por ano desde 2006, ou seja, há 19 anos não mexe.
  • ›E Bruxelas avisa: a reforma média portuguesa vai cair de 69% para 38% do último salário até 2050, se nada mudar.

📋 O que muda?

  • ›O desconto máximo no IRS sobe para 500€ (até 35 anos), 450€ (35-50) e 400€ (mais de 50) — mais 100€ em cada escalão
  • ›O desconto do PPR deixa de contar para o teto global das deduções (saúde, educação, etc.) — ou seja, podes descontar PPR sem ficar sem espaço para descontar o dentista
  • ›Entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026 (efeitos retroativos para o IRS desse ano)

E eu com isso?

👍

A favor

  • 1Bruxelas projeta que a reforma média portuguesa cai de 69,4% para 38,5% do último salário em 2050 — quem não poupar privadamente vai sentir ECO
  • 2Os limites de dedução do PPR não são atualizados desde 2006 — em 19 anos a inflação comeu mais de 30% do valor real, é uma desatualização gritante Doutor Finanças
  • 3Em 2023 só 444 mil agregados (7,4% do total) usaram o desconto do PPR — sinal que o incentivo atual é fraco demais para mexer com as famílias DECO PROteste

O que se passou até agora

O presidente aceitou para discussão

10 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10 de setembro de 2025

Chegou à mesa

8 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

ECO

eco.sapo.pt

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💥
  • ›Se tens menos de 35 anos e ganhas 1500€ por mês, hoje a tua reforma vai dar mais ou menos para o supermercado e a luz — pouco mais.
  • ›Um PPR pode ser a diferença entre teres uns trocos extra ou viveres em casa dos filhos.
  • ›Mas atenção: só faz sentido se conseguires bloquear o dinheiro até à reforma, porque se levantares antes pagas multa pesada (10% por cada ano de penalização).
👎

Contra

  • 1Quem mais beneficia são os agregados de rendimentos altos que já têm dinheiro para meter em PPR — para quem ganha o mínimo, mais 100€ de dedução não muda nada Comparaja
  • 2A própria Comissão Europeia diz que o sistema público de pensões está garantido até 2070 — o pânico do colapso é exagerado e desviar gente para PPR enfraquece a Segurança Social e24
  • 3A proposta não diz quanto custa ao Estado em receita de IRS perdida — sem números, é uma promessa fácil sem contas feitas Ordem dos Contabilistas

Doutor Finanças

doutorfinancas.pt

↗

DECO PROteste

deco.proteste.pt

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Comparaja

comparaja.pt

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e24

e24.pt

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Ordem dos Contabilistas

occ.pt

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