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Proposta de lei n.º 180Chega quer criar santuários legais para vacas e ovelhas
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Ver documento original →O Chega está a dizer: "há associações a salvar vacas, cavalos e ovelhas de maus-tratos, mas a lei obriga-as a registar-se como explorações pecuárias — o que não faz sentido nenhum porque estes animais não vão para o talho."
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal já existem dezenas de santuários que resgatam animais de espécies pecuárias — vacas, ovelhas, porcos — de situações de abuso ou abandono.
- ›Problema? Não existe enquadramento legal para eles.
- ›Resultado: são obrigados a licenciar-se como se fossem explorações agrícolas, com regras pensadas para produção de carne e leite, não para refúgio.
📋 O que muda?
- ›Cria um novo tipo de alojamento legal — Centros de Refúgio Animal de Espécies Pecuárias (CRAEP) — com regras próprias, diferentes das explorações pecuárias
- ›Os animais acolhidos não podem ser vendidos, cedidos nem reproduzidos — ficam ali até morte natural
- ›As câmaras e polícia passam a poder entregar animais apreendidos a estes centros em vez de os mandarem abater
- ›Os custos de recolha e transporte ficam a cargo de quem apreendeu, não do centro de refúgio
👍
A favor
- 1O próprio parlamento já aprovou em 2025 medidas contra maus-tratos a animais, mostrando que há consenso para proteger mais — esta proposta preenche uma lacuna óbvia Observador
- 2O Governo anunciou o maior investimento de sempre no bem-estar animal em 2025 (14,5 milhões), mas nenhum cêntimo vai para enquadrar estes santuários Observador
- 3Casos como o matadouro ilegal de Sintra mostram que há animais a cair num limbo jurídico — sem centros de refúgio legais, acabam abatidos Público
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (5):
PSDCH
PS
PCP
JPP
O que se passou até agora
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
8 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra