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Proposta de lei n.º 181Livre alarga crédito habitação bonificado à família do deficiente
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Ver documento original →O Livre quer que não seja só a pessoa com deficiência a poder pedir crédito bonificado — se um familiar coabita com ela e precisa de comprar casa adaptada, também deve ter acesso às mesmas condições.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei de 2014 criou crédito bonificado para pessoas com 60% ou mais de incapacidade.
- ›Mas só a própria pessoa pode pedir.
- ›Se um filho ou cônjuge quer comprar casa para viver com a pessoa com deficiência, não tem acesso às mesmas condições — mesmo que a casa precise de ser adaptada e custe mais por isso.
📋 O que muda?
- ›Membros do agregado familiar que coabitem com a pessoa com deficiência passam a poder pedir crédito bonificado
- ›A habitação tem de ser a casa onde a pessoa com deficiência vive — não vale para investimento
- ›Mantém-se o requisito de 60% de incapacidade atestada
- ›Alarga a definição de "habitação própria permanente" para incluir o centro de vida familiar da pessoa com deficiência e do seu agregado
👍
A favor
- 1A lei atual cria um absurdo: se a pessoa com deficiência não tem rendimentos suficientes, não consegue pedir o crédito — mesmo que tenha família disposta a ajudar Idealista
- 2A Constituição obriga o Estado a apoiar as famílias de pessoas com deficiência — não só as próprias pessoas DECO
- 3O alargamento foi aprovado com apoio generalizado dos partidos na discussão parlamentar de setembro de 2025, o que mostra consenso ImoJuris
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
24 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de setembro de 2025
Chegou à mesa
8 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra