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Proposta de lei n.º 181

Livre alarga crédito habitação bonificado à família do deficiente

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Marina Gonçalves·Armando Grave·Jorge Pinto·Ana Oliveira·Andreia Galvão+12

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O Livre quer que não seja só a pessoa com deficiência a poder pedir crédito bonificado — se um familiar coabita com ela e precisa de comprar casa adaptada, também deve ter acesso às mesmas condições.

🍺 Qual é o problema?

›A lei de 2014 criou crédito bonificado para pessoas com 60% ou mais de incapacidade.
›Mas só a própria pessoa pode pedir.
›Se um filho ou cônjuge quer comprar casa para viver com a pessoa com deficiência, não tem acesso às mesmas condições — mesmo que a casa precise de ser adaptada e custe mais por isso.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (6):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

24 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

9 de setembro de 2025

Chegou à mesa

8 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Membros do agregado familiar que coabitem com a pessoa com deficiência passam a poder pedir crédito bonificado
›A habitação tem de ser a casa onde a pessoa com deficiência vive — não vale para investimento
›Mantém-se o requisito de 60% de incapacidade atestada
›Alarga a definição de "habitação própria permanente" para incluir o centro de vida familiar da pessoa com deficiência e do seu agregado

💥 E eu com isso?

›Imagina que o teu pai tem uma deficiência e precisa de viver contigo.
›Queres comprar uma casa adaptada para os dois, mas o crédito bonificado só é para ele — e ele sozinho pode não ter rendimentos para o banco aprovar.
›Com esta lei, poderias ser tu a pedir o crédito, desde que a casa seja para morar com ele.

👍

A favor

1A lei atual cria um absurdo: se a pessoa com deficiência não tem rendimentos suficientes, não consegue pedir o crédito — mesmo que tenha família disposta a ajudar Idealista
2A Constituição obriga o Estado a apoiar as famílias de pessoas com deficiência — não só as próprias pessoas DECO
3O alargamento foi aprovado com apoio generalizado dos partidos na discussão parlamentar de setembro de 2025, o que mostra consenso ImoJuris

👎

Contra

1Alargar a familiares pode abrir a porta a abusos — alguém pode invocar coabitação com familiar deficiente para ter acesso a juros mais baixos Finandon
2O custo para o Estado com bonificações pode subir significativamente se o universo de beneficiários duplicar ou triplicar CGD
3A fiscalização da coabitação efetiva é difícil — como é que o Estado confirma que a pessoa com deficiência realmente vive naquela casa? Bankinter

A lei atual cria um absurdo: se a pessoa com deficiência não tem rendimentos suficientes, não consegue pedir o crédito — mesmo que tenha família disposta a ajudar

Idealista · idealista.pt

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