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Proposta do Governo n.º 29

Transferências bancárias instantâneas ao preço das normais

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O Governo põe em prática as regras europeias que obrigam os bancos a fazer transferências que chegam em segundos — e sem cobrar mais do que uma transferência normal. Acabou-se o "pague extra para receber hoje."

🍺 Qual é o problema?

  • ›Até 2025, os bancos em Portugal podiam cobrar mais pelas transferências instantâneas — e muitos nem as ofereciam.
  • ›A UE decidiu que isso é inaceitável num mercado único e criou regras para que todas as transferências em euros cheguem em segundos, ao mesmo preço.
  • ›Em Portugal, a lei foi publicada em dezembro de 2025.

📋 O que muda?

  • ›Transferências instantâneas obrigatórias para todos os bancos — receber desde janeiro de 2025, enviar desde outubro de 2025
  • ›O preço tem de ser igual ao de uma transferência normal — zero custo extra
  • ›Instituições de pagamento e de moeda eletrónica podem participar nos sistemas de pagamento
  • ›Banco de Portugal ganha novas ferramentas de supervisão para verificar cumprimento

💥 E eu com isso?

  • ›Se alguma vez transferiste dinheiro a uma sexta e só chegou na segunda, ou pagaste extra por uma transferência instantânea — isso acabou.
  • ›Em outubro de 2025 já 8 em cada 10 transferências eram instantâneas, mas a lei garante que nenhum banco pode cobrar mais por isso.
👍

A favor

  • 1Em fevereiro de 2026, 80% das transferências em Portugal já eram instantâneas — a mudança está a funcionar ECO
  • 2Os bancos deixaram de poder cobrar mais pelas transferências imediatas desde janeiro de 2025, poupando dinheiro aos clientes Observador
  • 3A equiparação de preços foi uma exigência europeia que protege o consumidor — Portugal cumpriu o calendário Público

Votação no parlamento

O que se passou até agora

Saiu na folha oficial

19 de dezembro de 2025

Mandaram publicar

17 de dezembro de 2025

Referenda

15 de dezembro de 2025

O Presidente assinou

13 de dezembro de 2025

Saiu na folha oficial

9 de dezembro de 2025

O Presidente assinou

9 de dezembro de 2025

Votação final em plenário

5 de dezembro de 2025

👎

Contra

  • 1Apesar de 80% já serem instantâneas, Portugal ainda está aquém do potencial europeu — a adoção podia ser mais rápida ECO
  • 2A obrigatoriedade acarreta custos tecnológicos para bancos mais pequenos que podem acabar por ser compensados noutras comissões DECO
  • 3A rapidez das transferências pode facilitar fraudes — os bancos têm de verificar a identidade do destinatário em tempo real, o que é um desafio técnico BdP

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

5 de dezembro de 2025

Discussão generalidade

17 de outubro de 2025

Enviada para análise detalhada

17 de outubro de 2025

Legislação resultante

Decreto da Assembleia da República

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito im

Lei

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito im

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

ECO

eco.sapo.pt

↗

Observador

observador.pt

↗

Público

publico.pt

↗

DECO

deco.proteste.pt

↗

BdP

bportugal.pt

↗

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