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O Governo põe em prática as regras europeias que obrigam os bancos a fazer transferências que chegam em segundos — e sem cobrar mais do que uma transferência normal. Acabou-se o "pague extra para receber hoje."
🍺 Qual é o problema?
📋 O que muda?
💥 E eu com isso?
A favor
Saiu na folha oficial
19 de dezembro de 2025
Mandaram publicar
17 de dezembro de 2025
Referenda
15 de dezembro de 2025
O Presidente assinou
13 de dezembro de 2025
Saiu na folha oficial
9 de dezembro de 2025
O Presidente assinou
9 de dezembro de 2025
Votação final em plenário
5 de dezembro de 2025
Contra
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
5 de dezembro de 2025
Discussão generalidade
17 de outubro de 2025
Enviada para análise detalhada
17 de outubro de 2025
Decreto da Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito im
Lei
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito im
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra
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