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Proposta do Governo n.º 29Transferências bancárias instantâneas ao preço das normais
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Governo põe em prática as regras europeias que obrigam os bancos a fazer transferências que chegam em segundos — e sem cobrar mais do que uma transferência normal. Acabou-se o "pague extra para receber hoje."
🍺 Qual é o problema?
- ›Até 2025, os bancos em Portugal podiam cobrar mais pelas transferências instantâneas — e muitos nem as ofereciam.
- ›A UE decidiu que isso é inaceitável num mercado único e criou regras para que todas as transferências em euros cheguem em segundos, ao mesmo preço.
- ›Em Portugal, a lei foi publicada em dezembro de 2025.
Votação no parlamento
🗳️
Votação oficial
Votaram sim (7):PSDCHPSILLCDS-PP
JPP
Encolheram os ombros (3):PCP
BE
PAN
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
19 de dezembro de 2025
Mandaram publicar
17 de dezembro de 2025
Referenda
15 de dezembro de 2025
O Presidente assinou
13 de dezembro de 2025
Saiu na folha oficial
9 de dezembro de 2025
O Presidente assinou
9 de dezembro de 2025
Votação final em plenário
5 de dezembro de 2025