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Proposta de lei n.º 187Chega quer dar mais poder às vítimas de VD no processo penal
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Ver documento original →O Chega quer que a suspensão provisória do processo por violência doméstica só avance com o consentimento da vítima — e que, se o agressor não cumprir as condições, seja automaticamente julgado.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quando alguém é acusado de violência doméstica, o Ministério Público pode suspender o processo se o agressor aceitar condições (tratamento, afastamento, etc.).
- ›O problema? A vítima nem sempre é ouvida, e se o agressor cumprir as condições durante um ano, o processo é arquivado como se nada tivesse acontecido.
- ›Em dezembro de 2025, o caso de um bombeiro que agrediu a mulher à frente do filho e teve o processo suspenso indignou o país.
📋 O que muda?
- ›O consentimento da vítima passa a ser obrigatório para a suspensão provisória do processo
- ›A vítima pode revogar o consentimento a qualquer momento durante o período de suspensão
- ›Se o agressor incumprir as condições, o processo retoma automaticamente sem necessidade de novo inquérito
- ›O tribunal tem de ouvir a vítima antes de definir as condições impostas ao agressor
👍
A favor
- 1O caso do bombeiro de Machico, que agrediu a mulher à frente do filho e teve o processo suspenso, mostrou que o sistema falha as vítimas quando não as ouve Público
- 2A suspensão provisória transformou-se num atalho que pode banalizar a violência — em vez de julgamento e responsabilização, o agressor "faz umas sessões" e fica livre Visão
- 3A violência doméstica é crime público, mas na prática o tratamento é quase como se fosse semi-público — a vítima devia ter mais poder de decisão RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra