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Proposta de lei n.º 187

Chega quer dar mais poder às vítimas de VD no processo penal

PAN

PCP

CDS-PP

JPP

PSD

·Inês de Sousa Real·Paula Santos·Cristina Rodrigues·Filipa Pinto·João Pinho de Almeida+64

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O Chega quer que a suspensão provisória do processo por violência doméstica só avance com o consentimento da vítima — e que, se o agressor não cumprir as condições, seja automaticamente julgado.

🍺 Qual é o problema?

›Quando alguém é acusado de violência doméstica, o Ministério Público pode suspender o processo se o agressor aceitar condições (tratamento, afastamento, etc.).
›O problema? A vítima nem sempre é ouvida, e se o agressor cumprir as condições durante um ano, o processo é arquivado como se nada tivesse acontecido.
›Em dezembro de 2025, o caso de um bombeiro que agrediu a mulher à frente do filho e teve o processo suspenso indignou o país.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (3):

PAN

JPP

Votaram não (2):

Encolheram os ombros (5):

PSD

PCP

CDS-PP

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

19 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›O consentimento da vítima passa a ser obrigatório para a suspensão provisória do processo
›A vítima pode revogar o consentimento a qualquer momento durante o período de suspensão
›Se o agressor incumprir as condições, o processo retoma automaticamente sem necessidade de novo inquérito
›O tribunal tem de ouvir a vítima antes de definir as condições impostas ao agressor
›Reforço da monitorização do cumprimento das condições

💥 E eu com isso?

›Se és vítima de violência doméstica e o tribunal suspende o processo sem te perguntar, sentes que o sistema te traiu.
›O agressor fica com pena suspensa, sai de casa, e tu ficas com medo e sem resposta da justiça.
›Esta proposta dá-te voz — se não concordas com a suspensão, o processo segue para julgamento.

👍

A favor

1O caso do bombeiro de Machico, que agrediu a mulher à frente do filho e teve o processo suspenso, mostrou que o sistema falha as vítimas quando não as ouve Público
2A suspensão provisória transformou-se num atalho que pode banalizar a violência — em vez de julgamento e responsabilização, o agressor "faz umas sessões" e fica livre Visão
3A violência doméstica é crime público, mas na prática o tratamento é quase como se fosse semi-público — a vítima devia ter mais poder de decisão RTP

👎

Contra

1O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP alertou que a vontade da vítima "não é essencial" — muitas vítimas são pressionadas pelos agressores a aceitar ou rejeitar suspensões Observador
2A suspensão provisória pode ser benéfica em casos menos graves — obrigar a julgamento em todos os casos pode sobrecarregar tribunais já entupidos Renascença
3Dar à vítima poder de veto pode ser contraproducente se estiver sob coação — o MP está tecnicamente melhor posicionado para avaliar o interesse público Tribunal da Relação de Coimbra

O caso do bombeiro de Machico, que agrediu a mulher à frente do filho e teve o processo suspenso, mostrou que o sistema falha as vítimas quando não as ouve

Público · publico.pt

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