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Proposta de lei n.º 188PCP: subsídio de refeição obrigatório no privado
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer tornar o subsídio de refeição obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado — porque 1,7 milhões de pessoas vão trabalhar todos os dias sem receber um cêntimo para o almoço.
🍺 Qual é o problema?
- ›No público, toda a gente recebe subsídio de refeição.
- ›No privado, é opcional — depende do patrão ou do contrato coletivo.
- ›Resultado: 1,7 milhões de trabalhadores não recebem nada.
- ›São sobretudo pessoas em setores como comércio, restauração e limpezas, onde os salários já são baixos.
📋 O que muda?
- ›Subsídio de alimentação passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores do privado
- ›Valor mínimo igual ao da Administração Pública (atualmente 6€/dia, a subir para 6,15€ em 2026)
- ›Quem trabalha em teletrabalho também recebe
- ›Os contratos coletivos podem fixar valores superiores
- ›Incumprimento é contraordenação grave para a empresa
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas num restaurante, num supermercado ou numa limpeza industrial e não recebes subsídio de refeição, estás a pagar o almoço do teu bolso com um salário que já mal dá.
- ›São 6 euros por dia, mais de 120 euros por mês — faz diferença.
👍
A favor
- 11,7 milhões de trabalhadores no privado não recebem qualquer subsídio de refeição — é uma discriminação injustificável Público
- 2O BE já tentou tornar o subsídio obrigatório para todos — há consenso à esquerda de que é um direito básico Público
- 3Sindicatos de setores como têxtil e calçado pedem subsídio de refeição mínimo porque os patrões simplesmente não pagam ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra