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Proposta de lei n.º 188

PCP: subsídio de refeição obrigatório no privado

PSD

CDS-PP

PCP

PAN

JPP

·Mariana Leitão·José Pedro Aguiar-Branco·Pedro Delgado Alves·Pedro Pinto·Paulo Núncio+12

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O PCP quer tornar o subsídio de refeição obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado — porque 1,7 milhões de pessoas vão trabalhar todos os dias sem receber um cêntimo para o almoço.

🍺 Qual é o problema?

›No público, toda a gente recebe subsídio de refeição.
›No privado, é opcional — depende do patrão ou do contrato coletivo.
›Resultado: 1,7 milhões de trabalhadores não recebem nada.
›São sobretudo pessoas em setores como comércio, restauração e limpezas, onde os salários já são baixos.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (5):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (3):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (2):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

19 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

17 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Subsídio de alimentação passa a ser obrigatório para todos os trabalhadores do privado
›Valor mínimo igual ao da Administração Pública (atualmente 6€/dia, a subir para 6,15€ em 2026)
›Quem trabalha em teletrabalho também recebe
›Os contratos coletivos podem fixar valores superiores
›Incumprimento é contraordenação grave para a empresa

💥 E eu com isso?

›Se trabalhas num restaurante, num supermercado ou numa limpeza industrial e não recebes subsídio de refeição, estás a pagar o almoço do teu bolso com um salário que já mal dá.
›São 6 euros por dia, mais de 120 euros por mês — faz diferença.

👍

A favor

11,7 milhões de trabalhadores no privado não recebem qualquer subsídio de refeição — é uma discriminação injustificável Público
2O BE já tentou tornar o subsídio obrigatório para todos — há consenso à esquerda de que é um direito básico Público
3Sindicatos de setores como têxtil e calçado pedem subsídio de refeição mínimo porque os patrões simplesmente não pagam ECO

👎

Contra

1Tornar obrigatório um custo extra de 6€/dia para todas as empresas pode ser o empurrão que falta para fechar pequenos negócios com margens apertadas Parlamento
2O subsídio de refeição nunca foi obrigatório no privado — impô-lo por lei pode interferir na negociação coletiva, onde muitas vezes se troca este benefício por outros ECO
3Os 2,4 milhões que já recebem no privado têm valores muito variáveis — uniformizar por baixo (6€) pode até baixar o que alguns já recebem via contrato coletivo Público

1,7 milhões de trabalhadores no privado não recebem qualquer subsídio de refeição — é uma discriminação injustificável

Público · publico.pt

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