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Proposta de lei n.º 190PAN: empresas pagam seguro do cão e descontam nos impostos
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Ver documento original →O PAN está a propor uma lei para que as empresas que oferecem seguro de saúde ao cão ou gato dos trabalhadores possam descontar isso nos impostos — tipo já fazem com os ginásios.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal mais de metade dos lares tem cão ou gato.
- ›Ir ao veterinário tem 23% de imposto (quase tanto como uma máquina de café), e uma operação custa centenas de euros que muitas famílias não têm.
- ›Algumas empresas grandes já oferecem seguros de saúde para os bichos como benefício — mas hoje pagam imposto cheio sobre isso.
📋 O que muda?
- ›As empresas que pagarem seguro de saúde para o cão ou gato dos seus funcionários podem deduzir essa despesa no imposto sobre lucros
- ›Igual ao que já acontece com seguros de saúde dos próprios trabalhadores ou contribuições para ginásios
- ›A lei só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado
- ›Não obriga ninguém — é apenas um incentivo fiscal para quem quiser oferecer este benefício
💥 E eu com isso?
- ›Se tens cão e ele precisa de uma cirurgia de 1.500 euros, sabes a dor.
- ›Para o teu patrão, oferecer este benefício passa a custar menos do que custa hoje — e tu ganhas um seguro que nunca pagarias do teu bolso.
- ›No bolso de todos: cada euro que as empresas deduzem em impostos é menos um euro que entra no Orçamento do Estado — alguém vai pagar a fatura.
👍
A favor
- 1Mais de metade dos lares portugueses tem animais de companhia e os custos veterinários têm 23% de IVA — o regulador dos veterinários classifica isto como "discriminação fiscal" face aos animais de produção que pagam 6% Renascença
- 2Uma consulta de urgência veterinária custa cerca de 50 euros mas com IVA chega aos 61,50 euros — para muitas famílias é proibitivo, e adiar tratamentos é maus tratos por omissão Animal Care
- 3Em inquéritos de empresas grandes, seguro pet aparece nas reivindicações dos trabalhadores ao lado de aumentos salariais e teletrabalho — é pedido real, não capricho Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Discussão generalidade
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra