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Proposta n.º 280PAN quer subir subsídio de refeição na função pública
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Ver documento original →O PAN quer que o Governo aumente o subsídio de refeição dos funcionários públicos a partir de janeiro de 2026 — porque está parado nos 6 euros há dois anos enquanto tudo o resto subiu.
🍺 Qual é o problema?
- ›O subsídio de refeição na função pública está nos 6 euros desde 2023.
- ›Entretanto, a inflação comeu 4,7% do seu valor.
- ›No privado, quem recebe subsídio de refeição tem como referência os 10,20 euros (isentos de IRS em cartão).
- ›Resultado: a função pública perde gente para o privado, sobretudo jovens qualificados.
📋 O que muda?
- ›Aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
- ›A proposta não fixa valor — pede ao Governo que suba, sem definir quanto
- ›O Governo acabou por aprovar uma subida de 15 cêntimos para 6,15€ em 2026 (e 6,60€ até 2029)
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas no Estado, recebes 6 euros de subsídio de refeição por dia.
- ›No privado, o valor isento de IRS em cartão já vai nos 10,20€.
- ›Essa diferença de mais de 4 euros por dia faz com que muita gente se vá embora — e depois faltam médicos, professores e técnicos nos serviços públicos.
👍
A favor
- 1O subsídio está congelado desde 2023 apesar de 4,7% de inflação acumulada — o poder de compra dos funcionários públicos baixou sem ninguém mexer no salário Público
- 2O valor de 6€ no público contra 10,20€ isentos no privado agrava a fuga de jovens qualificados para o setor privado ECO
- 3A lei já prevê revisão anual do subsídio mas os governos ignoram-na sistematicamente — há anos sem portaria Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra