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Proposta de lei n.º 191PAN quer subsídio de refeição obrigatório no privado
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Ver documento original →O PAN diz ao Governo: "se o Estado paga subsídio de refeição aos seus, porque raio é que 1,7 milhões de trabalhadores do privado ficam a ver navios?" — e quer meter isso no Código do Trabalho.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 1977 que quem trabalha no Estado tem subsídio de refeição garantido por lei.
- ›No privado? Só se o contrato ou a convenção coletiva disser que sim.
- ›Resultado: 1,7 milhões de trabalhadores do privado não recebem um cêntimo para almoçar — e são os mais precários que mais sofrem.
📋 O que muda?
- ›Subsídio de refeição passa a ser direito de todos os trabalhadores do privado — com valor mínimo igual ao da função pública (6,15€/dia em 2026)
- ›Quem trabalhar pelo menos 5 horas por dia recebe o subsídio; a tempo parcial recebe proporcional
- ›O trabalhador é que escolhe se quer em dinheiro, cartão ou vale de refeição — não é o patrão
- ›Entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte
💥 E eu com isso?
- ›Se trabalhas no privado e o teu contrato não prevê subsídio de refeição, cada almoço fora de casa sai-te do bolso — uns 7-8€ por dia, mais de 150€ por mês.
- ›Com esta lei, passarias a ter pelo menos 6,15€ garantidos por cada dia de trabalho.
- ›Para quem ganha perto do salário mínimo, isto faz diferença.
👍
A favor
- 1Em 2022, 1,7 milhões de trabalhadores do privado não recebiam qualquer valor de subsídio de refeição — é uma desigualdade gritante face à função pública Público
- 2O custo de uma refeição fora de casa é igual para quem trabalha no Estado ou no privado — a diferença está só em quem tem o direito e quem não tem Coverflex
- 3Vários países europeus já consagram este direito, e Portugal é dos que mais desprotege os trabalhadores do privado nesta matéria Montepio
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra