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Proposta de lei n.º 192

PAN: crédito da casa também para quem cuida de pessoa deficiente

PSD

PAN

CDS-PP

JPP

PCP

·Marina Gonçalves·Armando Grave·Jorge Pinto·Ana Oliveira·Andreia Galvão+7

??%boa ideia

??%má ideia

??%tanto faz

votos

7D1MTudo

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O PAN quer alargar o crédito subsidiado da casa a quem vive com uma pessoa com deficiência — incluindo os cuidadores informais — e subir o limite de 228 mil para 450 mil euros para acompanhar os preços atuais das casas.

🍺 Qual é o problema?

›Existe desde 2015 um crédito à habitação com taxas mais baixas para pessoas com deficiência, mas só funciona se o nome no contrato for o da pessoa com deficiência.
›Na prática, muitas vezes são os pais, irmãos ou cuidadores que assumem o crédito da casa adaptada — e ficam fora do regime.
›E o limite de 228 mil euros (atualizado em 2024) ainda não chega para comprar casa nas grandes cidades.

Votação no parlamento

🗳️

Votação oficial

Votaram sim (7):

PCP

PAN

JPP

Votaram não (2):

PSD

CDS-PP

Encolheram os ombros (1):

O que se passou até agora

Votaram no plenário

26 de setembro de 2025

Discussão generalidade

24 de setembro de 2025

Anunciaram-na no plenário

18 de setembro de 2025

O presidente aceitou para discussão

17 de setembro de 2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17 de setembro de 2025

Chegou à mesa

12 de setembro de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

›Alarga o regime aos familiares e cuidadores informais reconhecidos que vivam com a pessoa com deficiência
›Sobe o tecto do crédito de 228 mil para 450 mil euros
›Obriga os bancos a informar o cliente das condições deste regime quando este pede crédito à habitação
›Cria um relatório de 3 em 3 anos para avaliar se a lei está a chegar a quem precisa

💥 E eu com isso?

›Se cuidas de um irmão, um pai ou um filho com deficiência grave e estás a pensar comprar uma casa para o ter contigo, hoje a lei trata-te como um cliente normal de crédito.
›A diferença pode ser de centenas de euros por mês na prestação ao longo de 30 anos.
›E uma casa de 228 mil euros — o limite atual — em Lisboa ou Porto compra um T1 sem arranjos, longe de ter as condições adaptadas que muitas vezes são precisas.

👍

A favor

1A própria Lei de Bases da Habitação reconhece que pessoas com deficiência têm direito a crédito bonificado — mas a lei atual deixa de fora quem vive com elas e assume os custos Banco de Portugal
2A Assembleia já aprovou em maio a ideia geral de alargar este crédito a familiares — há consenso parlamentar Imojuris
3O cuidador informal está finalmente reconhecido na lei desde 2019 e dá-lhe direitos próprios — incluí-lo neste regime é fechar um buraco que ninguém defende DECO

👎

Contra

1A proposta sobrepõe-se com uma do PS sobre o mesmo tema — duas leis concorrentes a tratar a mesma matéria significam meses de discussão e atrasos Parlamento
2Subir o tecto para 450 mil euros sem teto de rendimento pode acabar a beneficiar famílias com rendimentos altos a comprar casas caras — e não quem mais precisa Doutor Finanças
3A proposta não diz quanto vai custar ao Estado a bonificação alargada — é mais um cheque sem assinatura nas Finanças Bankinter

A própria Lei de Bases da Habitação reconhece que pessoas com deficiência têm direito a crédito bonificado — mas a lei atual deixa de fora quem vive com elas e assume os custos

Banco de Portugal · bportugal.pt

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