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Proposta de lei n.º 192PAN: crédito da casa também para quem cuida de pessoa deficiente
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Ver documento original →O PAN quer alargar o crédito subsidiado da casa a quem vive com uma pessoa com deficiência — incluindo os cuidadores informais — e subir o limite de 228 mil para 450 mil euros para acompanhar os preços atuais das casas.
🍺 Qual é o problema?
- ›Existe desde 2015 um crédito à habitação com taxas mais baixas para pessoas com deficiência, mas só funciona se o nome no contrato for o da pessoa com deficiência.
- ›Na prática, muitas vezes são os pais, irmãos ou cuidadores que assumem o crédito da casa adaptada — e ficam fora do regime.
- ›E o limite de 228 mil euros (atualizado em 2024) ainda não chega para comprar casa nas grandes cidades.
📋 O que muda?
- ›Alarga o regime aos familiares e cuidadores informais reconhecidos que vivam com a pessoa com deficiência
- ›Sobe o tecto do crédito de 228 mil para 450 mil euros
- ›Obriga os bancos a informar o cliente das condições deste regime quando este pede crédito à habitação
- ›Cria um relatório de 3 em 3 anos para avaliar se a lei está a chegar a quem precisa
💥 E eu com isso?
- ›Se cuidas de um irmão, um pai ou um filho com deficiência grave e estás a pensar comprar uma casa para o ter contigo, hoje a lei trata-te como um cliente normal de crédito.
- ›A diferença pode ser de centenas de euros por mês na prestação ao longo de 30 anos.
- ›E uma casa de 228 mil euros — o limite atual — em Lisboa ou Porto compra um T1 sem arranjos, longe de ter as condições adaptadas que muitas vezes são precisas.
👍
A favor
- 1A própria Lei de Bases da Habitação reconhece que pessoas com deficiência têm direito a crédito bonificado — mas a lei atual deixa de fora quem vive com elas e assume os custos Banco de Portugal
- 2A Assembleia já aprovou em maio a ideia geral de alargar este crédito a familiares — há consenso parlamentar Imojuris
- 3O cuidador informal está finalmente reconhecido na lei desde 2019 e dá-lhe direitos próprios — incluí-lo neste regime é fechar um buraco que ninguém defende DECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
26 de setembro de 2025
Discussão generalidade
24 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra